TJDFT - 0717685-84.2022.8.07.0018

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MARGARETE SANTOS

CPF *56.***.*66-87

Advogados

SERGIO PAULO LOPES FERNANDES

OAB: 12865/DF

CPF *44.***.*48-87

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 06:49

    Arquivado Provisoramente

  • 14/12/2023 19:45

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 14/11/2023 12:03

    Juntada de comunicações

  • 14/11/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de MARGARETE SANTOS em 30/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 02:39

    Publicado Decisão em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:47

    Indeferido o pedido de MARGARETE SANTOS - CPF: *56.***.*66-87 (EXEQUENTE)

  • 02/10/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 02/10/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 03:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 22:22

    Juntada de Petição de impugnação

  • 24/07/2023 00:13

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0717685-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARETE SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 17:22:39.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 19/07/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 13:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 30/06/2023 19:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 00:38

    Publicado Certidão em 09/06/2023.

  • 08/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 16:18

    Transitado em Julgado em 18/05/2023

  • 06/06/2023 16:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 03:25

    Decorrido prazo de MARGARETE SANTOS em 12/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:16

    Publicado Sentença em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 24/04/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 17:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/03/2023 15:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 14/03/2023 22:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/03/2023 00:16

    Publicado Certidão em 02/03/2023.

  • 01/03/2023 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 27/02/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2022 12:38

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 28/11/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 16:27

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/11/2022 00:50

    Publicado Decisão em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 24/11/2022 08:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 24/11/2022 07:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/11/2022 07:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 23/11/2022 22:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 22:55

    Declarada incompetência

  • 23/11/2022 21:05

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 23/11/2022 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 23/11/2022 13:54

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/11/2022 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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