25/10/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 18:19

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE MOREIRA em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704926-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DUARTE MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, ajuizada por FRANCISCO DUARTE MOREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a reparação de danos materiais, no importe de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), e danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ante ao sinistro ocorrido com o veículo do autor, que veio a ter o pneu furado em razão da existência de um buraco em via pública.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos encontram-se elucidados pelas provas encartadas nos autos (art. 355, I, do novo CPC).

Quanto às preliminares de ilegitimidade suscitadas por ambos os requeridos, acolho in totum o raciocínio esposado pela Terceira Turma Recursal no julgado que ora colaciono: “compete à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesses do Distrito Federal (art. 1º, da Lei 5.861/72).

Esse comando normativo revela que o ente distrital executa suas obras de manutenção por meio do ente da administração indireta, evidenciando a legitimidade direta da NOVACAP e subsidiária do DF”.

Repilo, pois, as preliminares.

Sem mais questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito.

Sem razão a parte autora.

Inicialmente, importa destacar que, no caso, o ato que ensejou a pretensão veiculada na demanda é de natureza omissiva, sob o argumento de que não houve a supervisão adequada do local.

Conforme jurisprudência do STJ, a responsabilidade subjetiva do Estado caracteriza-se mediante a conjugação concomitante de três elementos – dano, negligência administrativa, nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público (REsp 967.446/PE, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 20/08/2009).

No caso, tais elementos não estão evidenciados nos autos.

Em que pese as fotos dos danos materiais sofridos, bem como a respectiva nota fiscal do reparo, as provas acostadas nos autos não demonstram o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão alegada do ente público, visto que as imagens acostadas não relacionam o buraco ao dano sofrido no veículo, de forma que não restou comprovada o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.

Indevido, portanto, o dano material, visto que a parte autora não se desincumbiu de apresentar um mínimo de lastro probatório da violação de seu direito, conforme dispõe o artigo 373 do CPC.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o pedido não merece prosperar.

O dano moral compensável é a ofensa que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, o que não restou demonstrado nos autos.

Isto posto, com assento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Por fim, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:04

Recebidos os autos
26/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:04

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/08/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE MOREIRA em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704926-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DUARTE MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 17:20:56.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
19/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 12:58

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/06/2023 08:46

Recebidos os autos
02/06/2023 08:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/04/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 17:31

Recebidos os autos
28/03/2023 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/03/2023 11:06

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE MOREIRA em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 20:51

Expedição de Certidão.
23/02/2023 21:13

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 19:38

Recebidos os autos
02/02/2023 19:38

Outras decisões
30/01/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/01/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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