25/09/2023 19:31

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 11:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/09/2023 14:32

Juntada de comunicações
18/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
08/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765165-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELA MARIA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 17:19:39.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:28

Recebidos os autos
19/07/2023 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:48

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:06

Expedição de Ofício.
16/06/2023 21:08

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 20:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:55

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MOREIRA em 09/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
22/05/2023 13:00

Recebidos os autos
22/05/2023 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/04/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 17:31

Recebidos os autos
31/03/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/03/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 19:47

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:48

Recebidos os autos
12/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/12/2022 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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