22/11/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:26

Recebidos os autos
16/10/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
14/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:34

Expedição de Ofício.
28/06/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:52

Recebidos os autos
28/05/2024 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 12:33

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:27

Decorrido prazo de JONATHAS RODRIGUES MARINHO em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775243-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATHAS RODRIGUES MARINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob os preceitos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, ajuizada por JONATHAS RODRIGUES MARINHO por meio da qual pretende a condenação do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, busca o autor o pagamento de indenização no montante de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a título de reparação por danos morais, em virtude da responsabilidade objetiva estatal pelos supostos excessos praticados na sua abordagem por policial militar, frente aos fatos descritos na inicial. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, assim dispõe: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Verifica-se que o constituinte estabeleceu, como regra, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fundada na Teoria do Risco Administrativo.

Para a referida teoria, o dever de indenizar surge em decorrência do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, independentemente de comprovação de culpa.

Entretanto, embora prescindível a demonstração da culpa, devem estar presentes os demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil: conduta administrativa ilícita, dano e nexo causal entre o fato do serviço e o resultado lesivo.

Nesse sentido, resta analisar se houve ato ilícito cometido pela Administração Pública e eventuais danos passíveis de indenização.

Narra o autor que, no dia 04.10.2020, que sofreu agressão física desferida por policial militar ao realizar sua abordagem.

Da narrativa dos fatos e da análise do acervo probatório, verifica-se que a pretensão de direito material encontra ressonância nos elementos contidos no feito.

Reporto-me a trecho da sentença condenatória do policial militar, proferida nos autos n. 0706712-13.2021.8.07.0016 pela Vara de Auditoria Militar do Distrito Federal.

Vejamos: “No dia 04 de outubro de 2021, às 20h, na via pública da Quadra 01, Lote 153, Setor Norte, Brazlândia/DF, o denunciado, dolosamente, com vontade e consciência desimpedidas, ofendeu a dignidade de Jonathas Rodrigues Marinho, mediante violência de natureza aviltante, ao desferir 01 (um) tapa em seu rosto. (...) Ato contínuo, a vítima informou que então pagaria a multa, sendo em seguida chamada de folgado pelo denunciado.

A vítima então exigiu respeito do militar, momento em que o denunciado desferiu um tapa no rosto do abordado dizendo: ‘baixa a tua bola’, conforme consta nas imagens de ID: 83790391.

A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas no incluso IPM, principalmente pelas imagens de ID: 83790391 e pelo depoimento da vítima e testemunha.” O destaque é nosso.

Verifica-se que, de fato, houve excesso injustificado na atuação estatal, suplantando o estrito cumprimento do dever legal.

Com efeito, a abordagem agressiva de forma injustificada, fica evidente a conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar, existindo a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Importante trazer a lume julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que corrobora o entendimento ora firmado: CIVIL E ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ABORDAGEM POLICIAL.

EXCESSO COMPROVADO.

CONDUTA INADEQUADA DOS AGENTES PÚBLICOS.

CONSTATADO O GRAVE FATO GERADOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

ESTIMATIVA RAZOÁVEL: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE EXCESSO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada contra o DISTRITO FEDERAL à reparação por danos extrapatrimoniais sofridos em razão de supostos excessos praticados por policiais militares em abordagem.

Para tanto, alega o requerente que: a) em 30 de dezembro de 2021, às 19h36, foi realizar uma entrega de pizza em um condomínio e no caminho de volta à pizzaria foi abordado por sete policiais militares que estavam em uma van; b) na ocasião foi agredido fisicamente com socos, chutes e ameaças; c) ao retornar a sua residência, pediu ajuda aos familiares e ao dono da pizzaria, que o levou para a delegacia, a qual, por sua vez, informou acerca da necessidade de denúncia na Corregedoria de Polícia; d) na Corregedoria, o requerente narrou a abordagem e seguiu para o IML para realização de Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual constatou a ocorrência de lesão corporal com instrumento contundente.

Ação ajuizada à reparação por danos extrapatrimoniais.

Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença de procedência dos pedidos (condenação ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos extrapatrimoniais). 2. É cediço que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição Federal, artigo 37, § 6º).

Assim, a responsabilidade civil do ente federativo, em razão de atos comissivos de seus agentes, é objetiva (modalidade risco administrativo), a qual dispensa a comprovação de culpa e exige, para a sua configuração, a coexistência da conduta, do dano e do nexo causal. 3.

De outro giro, os danos extrapatrimoniais decorrem da relevante afetação jurídica dos atributos (externos e/ou internos) dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, artigos 12 c/c 186). 4.

No caso concreto, a presente situação fática ultrapassa a esfera de mero aborrecimento a ponto de tipificar dano extrapatrimonial reparável, em virtude da afetação à integridade psicológica da personalidade da parte requerente (Código Civil, artigo 12). 5.

No caso concreto, as provas produzidas evidenciam que: a) o requerente apresentou reclamação perante o Departamento de Controle e Correição da Polícia Militar do Distrito Federal (comunicação de ocorrência n. 1182/2021 - id 47913416) por ter sido abordado em 30 de dezembro de 2021 por uma guarnição composta por "cerca de seis policiais militares" que estavam em uma van e que durante a abordagem teria sido agredido fisicamente com socos nas costas; b) o procedimento teria dado causa à instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) para apuração dos fatos descritos, ainda sem conclusão; c) o laudo de exame de corpo de delito (id 47913415) concluiu que o requerente sofreu "seis pequenas escoriações em arrasto entre 0,2 x 0,1 cm e 0,3 x 0,2 cm em região lombar e edema leve em área de 1,5 x 1,5 cm em região frontal à direita."; d) o requerente procurou atendimento perante a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (registro de atendimento no id 47913413), diante das agressões sofridas; e) as testemunhas e informantes ouvidos na instrução processual confirmam as versões do requerente, ao ponto em que a oitiva dos policiais militares que realizaram a abordagem não explica claramente as razões jurídicas para a conduta realizada no momento da abordagem. 6.

Nesse quadro fático-jurídico, forçoso reconhecer que a abordagem policial, realizada de forma exacerbada, mostra-se suficiente a configurar o nexo causal entre a conduta (inadequada) da agente pública e o alegado dano experimentado pelo requerente (exposição à situação vexatória), e, por consequência, o dever de reparar os danos morais. 7.

Em relação ao quantum, deve-se manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 5.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (Código Civil, artigo 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo, com esteio no princípio da proporcionalidade (ausente ofensa à proibição de excesso). 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/1995, artigo 46).

Sem condenação em custas processuais (isenção legal). 9.

Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/1995, artigo 55). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1748542, 07196977720228070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo à análise do quantum reparatório.

O requerente pleiteia a quantia de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a título reparatório.

No caso em tela, a condenação à reparação pelos danos morais possui um importantíssimo caráter educativo, uma vez que os agentes estatais devem agir com decoro, zelo e dignidade, por estarem investidos no poder estatal.

Desta feita, em respeito, da mesma forma, à razoabilidade, proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente à moldura em exame atende a tais parâmetros.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar da data desta sentença.

Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Deixo de impor juros, eis que já embutidos na SELIC.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
29/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:30

Recebidos os autos
29/04/2024 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 04:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/04/2024 21:12

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775243-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATHAS RODRIGUES MARINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
04/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775243-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATHAS RODRIGUES MARINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para para alteração do feito para Indenização por Dano Moral e exclusão de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido e autorização para utilização dos dados pessoais da autora e sua advogada no processo, conforme determina o art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
12/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:23

Recebidos os autos
12/01/2024 16:23

Outras decisões
20/12/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 22:55

Distribuído por sorteio
19/12/2023 22:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 22:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 22:53

Juntada de Petição de documento de identificação
19/12/2023 22:53

Juntada de Petição de comprovante de residência
19/12/2023 22:53

Juntada de Petição de comprovante
19/12/2023 22:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 22:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 22:50

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
19/12/2023 22:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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