TJDFT - 0708033-09.2023.8.07.0018

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

EKSANDRA DE JESUS SILVA

CPF *95.***.*91-49

Advogados

ARTHUR HENRIQUE DE MENDONCA RIBEIRO

OAB: 41095/DF

CPF *12.***.*64-53

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

CNPJ: 33.944.019/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 16:26

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 04:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 04:14

    Decorrido prazo de EKSANDRA DE JESUS SILVA em 02/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 03:01

    Publicado Sentença em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 14/12/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 16:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/12/2023 12:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 29/11/2023 19:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 29/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 19:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 14/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 26/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 24/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de EKSANDRA DE JESUS SILVA em 23/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:45

    Publicado Certidão em 13/10/2023.

  • 13/10/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:41

    Decorrido prazo de EKSANDRA DE JESUS SILVA em 09/10/2023 23:59.

  • 18/09/2023 02:38

    Publicado Certidão em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0708033-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EKSANDRA DE JESUS SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

    BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023.

    LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral

  • 14/09/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 00:13

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0708033-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EKSANDRA DE JESUS SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

    DECISÃO Recebo a emenda substitutiva de id. 165479886. À Secretaria para alterar a autuação de modo a EXCLUIR a SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL do polo passivo e INCLUIR o DISTRITO FEDERAL.

    A autora requer em sede de tutela de urgência: “1) O deferimento da tutela de urgência “ INAUDITA ALTERA PARTES ” pleiteada nos termos do artigo 300 do CPC, para que, liminarmente a Requerente continue exercendo sua atividade profissional na STRC , TRECHO 04 , CONJ B , LOTE 5 E 6, SIA - DF até que seja regularizada sua situação junto a Administração do SIA e ao DF LEGAL, que deve ser facilitada com o novo Decreto Executivo que se avizinha, tendo em vista que a Lei 7071/22 fora dada como Inconstitucional. 2) Seja suspensa a eficácia do auto de notificação nº F – 0218 – 000140 - AEU, até o julgamento definitivo da presente demanda, permitindo a manutenção e funcionamento do estabelecimento;” DECIDO.

    Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental.

    Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

    Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

    No caso, da argumentação, e dos elementos de prova veiculados, não se determina a presença dos requisitos referidos.

    O auto infracional apresentado (id. 165479887), emitido contra a autora, pelo conteúdo, expressa presunção de veracidade fática, e de legalidade, da ação estatal e, consequentemente, contrapõe-se à pretensão da autora.

    Presume-se, portanto, veraz e legal, ainda que relativa.

    A prova contrária deve ser contundente, de forte impacto de convencimento contrário, o que não é possível nesta análise perfunctória do feito.

    Ademais, a parte autora não juntou a íntegra do processo administrativo (id. 165155331), conforme determinado na decisão de emenda à inicial, a fim de que o Juízo tomasse conhecimento de todo o seu teor.

    Observa-se, ainda, do detalhamento da infração que a autuação decorreu da ausência de Termo de Permissão de Uso da área pública ocupada pela ora peticionária, ou seja, ação ilegal contrária à ordem urbanística.

    Não se observa, portanto, qualquer, fundamento capaz de determinar a verossimilhança do direito vindicado, tampouco do requisito perigo de dano ou de aguardo ao resultado útil do processo.

    Portanto, INDEFIRO o pedido.

    Intime-se.

    Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 20/07/2023 04:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/07/2023 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 18/07/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 16/07/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/07/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2023 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 16/07/2023 12:59

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 14/07/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/07/2023 14:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 14/07/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 14:34

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 14/07/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/07/2023 23:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 23:39

    Declarada incompetência

  • 12/07/2023 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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