28/02/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 12:40

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 12:55

Recebidos os autos
17/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700531-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLAUCIA ALVES DE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, conforme certidões (comprovantes) precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
31/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:45

Processo Desarquivado
31/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:02

Arquivado Provisoramente
27/01/2025 16:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 02:25

Publicado Ofício em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Processo: 0700531-88.2024.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O Dr.

Ernane Fidélis Filho, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, intima o ente devedor abaixo identificado a efetuar o pagamento da presente RPV, no valor total, BRUTO, de R$ 5.291,86 (cinco mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a este Juízo, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Credor/Exequente: GLAUCIA ALVES DE LIMA - CPF/CNPJ: *63.***.*12-15 Valor do Crédito/Bruto: R$ 4.762,67 RRA: 6 Contribuição Previdenciária: Não há Contribuição FGTS: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 4.762,67 (quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) Natureza do Crédito: Alimentícia Credor/Advogado: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 Valor do Crédito/Bruto: R$ 529,19 RRA: 1 Contribuição Previdenciária: Não há Valor do Crédito/Líquido: R$ 529,19 (quinhentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) Natureza da verba: Alimentar ENTIDADE DEVEDORA: DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-26 Data do Ajuizamento da ação: 05/01/2024 13:43:25 Cálculos atualizados até: 26/08/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 12/08/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase cumprimento de sentença): Não há Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 26/09/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM ( x ) NÃO Informações complementares: Não há Brasília, 27 de setembro de 2024.

Documento assinado pelo Magistrado identificado digitalmente Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
03/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:48

Expedição de Ofício.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700531-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAUCIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
27/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:30

Recebidos os autos
26/08/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2024 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2024 19:51

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de GLAUCIA ALVES DE LIMA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:48

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700531-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAUCIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Por meio da presente ação, a requerente GLAUCIA ALVES DE LIMA, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional para inclusão, na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, das verbas de Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 02/2020 (ID. 183016742 - Pág. 13), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DA LPA.

A parte requerente se aposentou em 28/01/2020 (ID. 183016743 - Pág. 30).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 6 meses, conforme atesta o documento sob ID. 190052345 - Pág. 6.

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios, não usufruída pelo(a) servidor(a) em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se pronunciou no sentido de que o auxílio - alimentação e o auxílio-saúde devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente,uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes.5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio alimentação e auxílio saúde, talhadas juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no ID. 190052345 - Pág. 7.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DA LPA. - a quantia de R$ 3.567,00 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) e do auxílio saúde (R$ 200,00), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (6 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/07/2024 18:10

Recebidos os autos
19/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/05/2024 12:12

Recebidos os autos
21/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
02/05/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:32

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700531-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAUCIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
19/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700531-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAUCIA ALVES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/01/2024 15:51

Recebidos os autos
24/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:51

Outras decisões
11/01/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/01/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704859-61.2024.8.07.0016

Sandra Maria Morais Sousa Guimaraes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0775995-55.2023.8.07.0016

Izabel Cristina da Fonseca

Distrito Federal

Advogado: Isabella Fonseca Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0704290-60.2024.8.07.0016

Sueli Maria Cremer Serpa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0702290-87.2024.8.07.0016

Fabiana Patricia Nonato Pinto

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0766541-51.2023.8.07.0016

Veronica Santina da Silva Oliveira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Delcio Gomes de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 14:39

Exibir Processo