25/03/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:25

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de SALOMAO DE SOUSA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de LUCIA MACIEL DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002328-56.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA MACIEL DA SILVA EXECUTADO: SALOMAO DE SOUSA SILVA SENTENÇA LUCIA MACIEL DA SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SALOMAO DE SOUSA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55223144) e foi suspenso por falta de bens em 12/09/2016 (ID 55224783).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 20:02

Recebidos os autos
27/02/2024 20:02

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 18:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de SALOMAO DE SOUSA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCIA MACIEL DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002328-56.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA MACIEL DA SILVA EXECUTADO: SALOMAO DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 12 de setembro de 2016 pela Decisão de ID 55224783, até 12 de setembro de 2017, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 13:50:09.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 14:07

Processo Desarquivado
25/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
24/01/2021 12:53

Arquivado Provisoramente
23/01/2021 04:19

Processo Desarquivado
22/01/2021 18:58

Juntada de Certidão
26/06/2020 16:53

Arquivado Provisoramente
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:44

Processo Desarquivado
19/03/2020 10:21

Arquivado Provisoramente
06/03/2020 17:45

Juntada de Certidão
04/03/2020 09:57

Expedição de Ofício.
02/03/2020 03:18

Publicado Certidão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 13:16

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:44

Publicado Decisão em 21/02/2020.
21/02/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 16:20

Recebidos os autos
20/02/2020 16:20

Decisão interlocutória - recebido
20/02/2020 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 03:37

Publicado Certidão em 19/02/2020.
19/02/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 19:17

Recebidos os autos
17/02/2020 19:16

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2020 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2020 10:15

Expedição de Certidão.
03/02/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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