03/04/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:04

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0717999-05.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA SENTENÇA ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 25848176) e foi suspenso por falta de bens em 16/10/2019 (ID 42510038 e ID 47456192).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 22:00

Recebidos os autos
04/03/2024 22:00

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:26

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0717999-05.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16 de outubro de 2019. pela Decisão ID 42510038 e Certidão de id 47456192, até 16 de outubro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 14:27:10.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
25/01/2024 14:41

Processo Desarquivado
25/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:46

Arquivado Provisoramente
26/11/2020 04:17

Processo Desarquivado
26/11/2020 03:09

Publicado Certidão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 15:58

Arquivado Provisoramente
24/11/2020 15:58

Expedição de Certidão.
23/11/2020 21:45

Expedição de Certidão.
16/10/2019 18:15

Expedição de Certidão.
16/10/2019 18:15

Juntada de Certidão
12/10/2019 06:32

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 11/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 03:00

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 16:40

Juntada de Petição de certidão
22/08/2019 05:04

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 19:10

Recebidos os autos
19/08/2019 19:10

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2019 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2019 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2019 06:00

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 19/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 04:47

Publicado Decisão em 15/07/2019.
13/07/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 19:02

Recebidos os autos
04/07/2019 19:02

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2019 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 06:40

Publicado Sentença em 28/06/2019.
28/06/2019 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 16:16

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 26/06/2019 23:59:59.
25/06/2019 18:36

Recebidos os autos
25/06/2019 18:36

Indeferida a petição inicial
25/06/2019 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2019 22:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2019 03:52

Publicado Decisão em 03/06/2019.
31/05/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 16:13

Recebidos os autos
28/05/2019 16:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2019 21:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2019 13:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
23/05/2019 13:29

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:28

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/05/2019 11:20

Publicado Decisão em 09/05/2019.
09/05/2019 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 13:36

Recebidos os autos
06/05/2019 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2019 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2019 07:51

Juntada de Certidão
17/04/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 07:42

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 15:39

Recebidos os autos
11/04/2019 15:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/04/2019 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/04/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2019 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2019 16:08

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES - CPF: *51.***.*12-34 (AUTOR) em 11/02/2019.
03/03/2019 16:08

Juntada de Certidão
12/02/2019 14:20

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 11/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 15:32

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 21/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 16:09

Publicado Decisão em 21/01/2019.
21/12/2018 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 16:25

Recebidos os autos
18/12/2018 16:25

Concedida a Medida Liminar
14/12/2018 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/12/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 06:05

Publicado Decisão em 29/11/2018.
29/11/2018 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 17:51

Recebidos os autos
26/11/2018 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2018 15:37

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
26/11/2018 15:37

Juntada de Certidão
26/11/2018 14:56

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
26/11/2018 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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