26/03/2025 18:34

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:03

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708108-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 216645045, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 223817356. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 191026425).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:41

Recebidos os autos
26/02/2025 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 17:41

Outras decisões
23/02/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
08/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:24

Recebidos os autos
27/08/2024 15:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 15:24

Indeferido o pedido de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*62-91 (EXEQUENTE)
27/08/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/08/2024 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708108-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a RPV expedida ao ID 190144312, relativa à parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, a obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito juntado pelo Distrito Federal em ID 205251549.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA essa obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando a possibilidade de ser expedida nova RPV em relação à parcela controversa dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda em discussão.

Expeça-se ordem de pagamento via PIX, em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, conforme dados de ID n. 198873094.

Registro, por fim, a expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito principal, em ID 191026425.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:07

Recebidos os autos
26/07/2024 19:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/07/2024 19:07

Outras decisões
25/07/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:31

Recebidos os autos
08/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2024 21:50

Recebidos os autos
02/07/2024 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:09

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:12

Recebidos os autos
05/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
22/03/2024 18:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/03/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
17/03/2024 20:00

Expedição de Ofício.
15/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:48

Recebidos os autos
14/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:19

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708108-82.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 180583155 pelo Exequente.

Contraditório em ID 184356985. É o relatório.

Decido.

Este Tribunal já declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabelecia o teto de 20 salários mínimos para a expedição de RPV´s no âmbito do Distrito Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, o improvimento dos embargos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES provimento.

No mais, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos cálculos de ID 182939447.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:12

Recebidos os autos
24/01/2024 15:12

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2024 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:57

Recebidos os autos
11/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/01/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/01/2024 21:46

Recebidos os autos
02/01/2024 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:28

Recebidos os autos
24/11/2023 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/11/2023 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:35

Recebidos os autos
08/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:22

Recebidos os autos
23/10/2023 21:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:29

Recebidos os autos
02/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:46

Recebidos os autos
18/10/2022 17:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2022 11:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 20:15

Recebidos os autos
21/08/2022 20:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2022 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2022 18:00

Juntada de Petição de réplica
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:24

Recebidos os autos
17/06/2022 14:24

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2022 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716768-58.2023.8.07.0009

Jorge Marques de Oliveira

Banco Bmg S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0746734-90.2023.8.07.0001

Livio Costa Carneiro

Francisco Mendes Carneiro

Advogado: Walisson Victor da Costa Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0750082-19.2023.8.07.0001

Edson Correa de Souza

Amarolina Rosa da Silva de Souza

Advogado: Guilherme Gomes do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0756788-70.2023.8.07.0016

Interloc Locadora de Automoveis LTDA - M...

Alberto de Souza Batista

Advogado: Marcilio Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0757763-92.2023.8.07.0016

Tiago Pena Pereira

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 16:36

Exibir Processo