24/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:43

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA GAZINEU em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:19

Recebidos os autos
04/02/2025 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA GAZINEU em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:07

Expedição de Ofício.
31/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:50

Recebidos os autos
25/10/2024 14:50

Deferido o pedido de LUCAS CUNHA GAZINEU - CPF: *23.***.*76-74 (REQUERENTE).
05/09/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:05

Recebidos os autos
29/08/2024 11:05

Deferido o pedido de LUCAS CUNHA GAZINEU - CPF: *23.***.*76-74 (REQUERENTE).
30/07/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/07/2024 18:32

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA GAZINEU em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:56

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700953-90.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS CUNHA GAZINEU REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexada aos autos RPV expedida e subscrita.

Certifico que enviei a RPV via sistema à parte requerida.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente sobre a RPV anexada aos autos, de modo a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 15:56:10.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
19/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:47

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:55

Transitado em Julgado em 17/06/2024
12/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700953-90.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS CUNHA GAZINEU REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO A parte autora apresentou requerimento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Decido.

A decisão do STF no julgamento de Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental conferiu à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB - o direito de pagar suas dívidas decorrentes de condenações judiciais por meio do regime de precatórios.

A Lei Distrital 6.618/2020 fixou em 20 (vinte) salários mínimos o patamar máximo da Requisição de Pequeno Valor - RPV, por autor.

Pois bem, tendo em vista que o valor da dívida é inferior ao mínimo para expedição de precatórios e em atendimento à decisão do STF, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome do autor. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
10/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:01

Recebidos os autos
10/07/2024 13:01

Deferido em parte o pedido de LUCAS CUNHA GAZINEU - CPF: *23.***.*76-74 (REQUERENTE)
28/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA GAZINEU em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:08

Recebidos os autos
22/05/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/03/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 02:39

Recebidos os autos
12/03/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de LUCAS CUNHA GAZINEU em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 15:50

Expedição de Ofício.
26/01/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700953-90.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS CUNHA GAZINEU REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a requerida se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água de sua residência em decorrência do não pagamento das faturas questionadas na presente demanda, além do cancelamento dos protestos lavrados em seu desfavor. É o relatório.

DECIDO.

Por ora, basta verificar a ocorrência dos requisitos para concessão da liminar, consoante postulado.

O art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado, tendo em vista a possibilidade de interrupção do fornecimento de água.

No que tange à probabilidade do direito, percebo também presente, uma vez que a parte autora providenciou a juntada aos autos de documentos que, em uma primeira análise, atestam a discrepância entre as medições anteriores e posteriores e os valores cobrados nas faturas referentes aos meses 02/2022, 08/2022, 09/2022, 04/2023 e 05/2023.

Não vislumbro eventual perigo de irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que se abstenha de promover o corte do fornecimento de água da residência da parte autora em decorrência do não pagamento das faturas questionadas neste feito (id n. 183848152 - Pág. 1), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Determino ainda a expedição de ofício ao Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e de Protesto de Títulos de Taguatinga/DF para providências necessárias à suspensão da divulgação dos protestos em nome do autor, devidamente especificados nos autos, até decisão final deste juízo Cite-se e intime-se com urgência.

Aguarde-se audiência já designada. À Secretaria para providências.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/01/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:17

Recebidos os autos
23/01/2024 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/01/2024 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 11:51

Recebidos os autos
17/01/2024 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/01/2024 11:49

Recebidos os autos
17/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/01/2024 11:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/01/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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