08/08/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
07/08/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 13/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:53

Recebidos os autos
24/04/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
17/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 15:43

Recebidos os autos
13/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 15:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006785-04.2003.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em que alega que a decisão de ID. 187777638 padece de omissão.

Aduz que: i) o julgamento do Tema 677 do STJ não transitou, havendo discussão acerca do mérito e da modulação dos efeitos no REsp 1820963/SP, razão pela qual não deveria ser aplicado ao caso em apreço; ii) a revisão do Tema 677 se deu em 19/10/2022 (data da revisão do repetitivo) e o bloqueio realizado nestes autos se deu em 30/07/2020 (ID nº 68914364), ou seja, quando vigorava o entendimento anterior do Tema 677, afetado inicialmente em 04/06/2013 (REsp 1348640/RS) e julgado em 07/05/2014, que estabeleceu que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extinguiria a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.

A credora, por seu turno, alegou que: i) após o bloqueio judicial da quantia devida, que há época era suficiente para quitar o saldo devedor e extinguir a execução, o embargante não se deu por satisfeito e interpôs diversos recursos, que impediram o trânsito em julgado e o levantamento da quantia devida; ii) por conta de atitudes procrastinatórias dos devedores, que o STJ firmou o entendimento de que o bloqueio judicial efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros deixou de isentar os executados do pagamento da correção monetária e juros decorrentes de sua mora; iii) o julgamento do procedimento de revisão do tema repetitivo n. 677 foi concluído pelo STJ, em 19/10/2022, com aplicação e reflexos imediatos nas execuções em curso, por se tratar de matéria processual e da negativa do cumprimento da obrigação se renovar diariamente (ID. 190330315). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

O art. 1.040 do CPC dispõe que, publicado o acórdão paradigma: a) o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; b) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; c) os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Nesse sentido, a expressão “publicado o acórdão” indica ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, que pode ser aplicado pelos tribunais a partir do momento em que o STF e o STJ fixam a tese jurídica a ser depois aplicada nos tribunais para o deslinde dos recursos repetitivos.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência sobre a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado nos casos de recursos repetitivos.

Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1650491 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0018105-2, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), ÓRGÃO JULGADOR, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 31/05/2019)" Com efeito, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do acórdão.

Quanto à alegação de que, quando ocorreu o bloqueio realizado nestes autos, vigorava o entendimento anterior do Tema 677, afetado inicialmente em 04/06/2013, destaca-se que o valor bloqueado não estava à época disponível para ser levantado pela credora, ante os recursos interpostos pela parte executada.

Assim, deve vigorar a tese firmada no tema repetitivo 677 do STJ.

Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão.

Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Tendo em vista a petição da Smaff Import de ID. 190337083, aguardem-se os depósitos dos aluguéis a partir do vencimento dos aluguéis dos meses subsequentes.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:10

Recebidos os autos
04/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2024 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0006785-04.2003.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte credora/embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília/DF, 12/03/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
12/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:32

Recebidos os autos
29/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:31

Outras decisões
19/02/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0006785-04.2003.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte credora intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação à penhora.

Brasília/DF, 12/01/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
12/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:26

Juntada de Petição de impugnação
24/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:27

Recebidos os autos
24/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:27

Outras decisões
22/11/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:37

Recebidos os autos
03/11/2023 16:36

Outras decisões
25/10/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:58

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
09/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
07/10/2023 05:04

Recebidos os autos
07/10/2023 05:04

Outras decisões
04/10/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:27

Recebidos os autos
18/08/2023 10:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/08/2023 20:49

Processo Desarquivado
24/07/2023 18:30

Arquivado Provisoramente
24/07/2023 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 18:29

Processo Desarquivado
11/05/2023 13:13

Arquivado Provisoramente
10/05/2023 14:31

Recebidos os autos
10/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/02/2023 14:21

Recebidos os autos
13/02/2023 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/10/2021 17:30

Recebidos os autos
04/10/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:30

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
01/10/2021 13:46

Juntada de Certidão
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
15/09/2021 18:52

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:24

Expedição de Ofício.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
07/09/2021 08:32

Recebidos os autos
07/09/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 08:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 01/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:32

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
19/08/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 14:33

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:28

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2021 00:17

Expedição de Ofício.
16/07/2021 14:11

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:44

Recebidos os autos
15/07/2021 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2021 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/07/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 01:29

Recebidos os autos
29/06/2021 01:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 01:29

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2021 14:49

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
16/06/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 08:16

Recebidos os autos
08/04/2021 08:16

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
23/03/2021 02:49

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 17:33

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:22

Recebidos os autos
10/03/2021 17:22

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
05/03/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 03:52

Publicado Decisão em 30/11/2020.
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 09:27

Recebidos os autos
26/11/2020 09:26

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2020.
09/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
04/11/2020 18:12

Desentranhamento de documento #Oculto#
04/11/2020 18:12

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 17:16

Recebidos os autos
27/10/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/10/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
14/08/2020 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de SMAFF HYUNDAI DF em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:50

Publicado Certidão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 20:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 13:29

Expedição de Certidão.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 09:43

Recebidos os autos
31/07/2020 09:43

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2020 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
30/07/2020 18:07

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:45

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 17:51

Juntada de Certidão
23/07/2020 14:08

Recebidos os autos
23/07/2020 14:08

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
21/07/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de SMAFF HYUNDAI DF em 20/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2020 14:22

Recebidos os autos
19/06/2020 14:22

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2020 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/06/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:08

Recebidos os autos
26/05/2020 09:08

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2020 18:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/05/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL em 12/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
07/05/2020 21:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 13:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:05

Publicado Certidão em 04/05/2020.
06/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 13:10

Expedição de Certidão.
31/03/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 16:38

Recebidos os autos
13/03/2020 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/03/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 13:07

Recebidos os autos
06/03/2020 13:06

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/02/2020 18:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 03:12

Publicado Decisão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:28

Recebidos os autos
17/02/2020 17:28

Decisão interlocutória - recebido
13/02/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/02/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de SMAFF HYUNDAI DF em 11/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 15:50

Decorrido prazo de GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL em 28/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 22:42

Decorrido prazo de SMAFF HYUNDAI DF em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 18:46

Juntada de Petição de réplica
04/02/2020 07:50

Publicado Decisão em 04/02/2020.
03/02/2020 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 06:22

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 17:39

Recebidos os autos
29/01/2020 17:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/01/2020 16:53

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2020 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/01/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 18:28

Expedição de Certidão.
27/01/2020 16:58

Juntada de Petição de impugnação
21/01/2020 10:33

Publicado Decisão em 21/01/2020.
21/01/2020 10:14

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:26

Recebidos os autos
18/12/2019 13:26

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/12/2019 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2019 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2019 03:39

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 09:06

Expedição de Mandado.
03/12/2019 09:06

Juntada de mandado
02/12/2019 17:22

Recebidos os autos
02/12/2019 17:22

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2019 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/11/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 00:26

Decorrido prazo de GISELDA MARIA PEDROSA LIBERAL em 25/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 06:58

Publicado Decisão em 18/11/2019.
15/11/2019 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 13:42

Recebidos os autos
13/11/2019 13:42

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2019 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/11/2019 17:44

Distribuído por sorteio
08/11/2019 17:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00