26/08/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 01:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 01:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:47

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE DONIZETI BOCCI em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700704-11.2021.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: JOSÉ DONIZETI BOCCI SENTENÇA Trata-se de requerimento conjunto do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT e da Defesa no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de JOSÉ DONIZETI BOCCI quanto ao delito previsto no artigo art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em 1º/12/2023 (ID 180219104).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Analisando os autos, verifico que JOSÉ cumpriu com o acordo de não persecução penal, conforme consta no ID 205156394.

Pelo exposto, ACOLHO as manifestações e DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOSÉ DONIZETI BOCCI, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto deste procedimento administrativo.

Não há fiança pendente de destinação.

O documento apreendido (ID 82474195, fl. 5) deve ser vinculado ao Juízo Samambaia/DF (PJE 0716086-06.2023.8.07.0019), conforme decisão de declínio de ID 173435304.

Intimem-se o Ministério Público e o acordante por meio de sua Defesa (ID 179845970).

FICA DISPENSADA, ainda, a intimação do acordante por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
26/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:08

Juntada de termo
25/07/2024 18:48

Recebidos os autos
25/07/2024 18:48

Extinta a Punibilidade de JOSE DONIZETI BOCCI - CPF: *60.***.*29-87 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/07/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:00

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
02/05/2024 12:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/04/2024 04:25

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de JOSE DONIZETI BOCCI em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 03:04

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:44

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700704-11.2021.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INVESTIGADO: JOSÉ DONIZETI BOCCI DESPACHO Compulsando os autos, a decisão de ID 173435304 já foi atendida pela Secretaria deste juízo, conforme certidões de ID's 174336701 e 174338184.

Em relação ao investigado JOSÉ DONIZETI, o acordo celebrado entre as partes foi homologado em 01º/12/2023 (ID 180219104).

Do referido ato decisório foram intimados o Ministério Público e a Defesa técnica (ID 180483942), ao passo que retornaram frustradas todas as tentativas de intimação do acordante sobre o teor da decisão.

Assim, regularmente intimada sua Defesa, fica dispensada nova tentativa de intimação do acordante JOSÉ.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação assumida em juízo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para adoção das providências e para fiscalização do cumprimento da medida.

Ao final, havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
25/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:56

Recebidos os autos
24/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
23/01/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 04:49

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/01/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 01:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 04:22

Decorrido prazo de JOSE DONIZETI BOCCI em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/12/2023 18:57

Recebidos os autos
01/12/2023 18:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:55

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
28/09/2023 11:11

Recebidos os autos
28/09/2023 11:11

Declarada incompetência
26/09/2023 08:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
11/07/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:48

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:53

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 23:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
07/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 17:34

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
31/01/2023 03:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2023 23:59.
06/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 13:31

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
22/12/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 16:51

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
21/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 14:56

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:49

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 18:32

Recebidos os autos
19/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
13/12/2022 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2022 06:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 06:02

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:45

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
16/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:32

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
09/08/2022 19:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
15/06/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
03/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
01/06/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 31/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 14:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
22/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:09

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
22/11/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:29

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:44

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.
16/08/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:17

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:36

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
06/05/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:48

Juntada de Certidão
05/05/2021 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 02:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 16:09

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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