TJDFT - 0751221-06.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751221-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISELA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA, RUBENS,TOLEDO E TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Cuida-se de medida cautelar apresentada por GISELA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO em face de NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA e RUBENS,TOLEDO E TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Narra a autora, em síntese, que: i) o réu Newton foi advogado no processo de inventário n.º 2014.01.1.018036-5, que tramitou perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, representando a inventariante falecida Joelvira Ribeiro Dos Santos; ii) a autora é herdeira e ajuizou a ação de prestação de contas n° 0719652-55.2021.8.07.0001, que tramita perante este juízo, a qual tem como objeto a análise de desfalques de alugueis da conta 1039 / 040 /01535353-7, junto à Caixa Econômica Federal, relativos ao período de agosto de 2014 a agosto de 2017; iii) os réus desta ação, advogados da falecida inventariante, teriam orientado o inquilino para que depositasse os valores na conta por eles indicada, havendo contrato de aluguel efetuado pelos réus, contrário à determinação judicial proferida pela 2° Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília-DF; e iv) o referido contrato teria acarretado prejuízo ao espólio, nos termos do laudo pericial emitido no âmbito da ação de prestação de contas n° 0719652-55.2021.8.07.0001.

Requer a concessão de medida cautelar incidental para que seja efetuado o arresto dos valores para futura penhora e, subsidiariamente, o arresto de bloqueio de 30% dos valores. É o relatório.

Decido.

No Código de Processo Civil em vigor não mais se admite o processo cautelar autônomo.

As medidas cautelares estão disciplinadas no Livro V da Parte Geral do CPC, o qual trata das tutelas provisórias em geral.

Conforme a nova disciplina das cautelares, elas são sempre de natureza acessória e devem ser postuladas nos autos do processo principal, exceto quando se trata de cautelar preparatória, do que não se trata o caso em tela.

Assim, a via adequada para análise do pedido de arresto de valores é o processo de conhecimento supracitado, não sendo necessário o ajuizamento de ação incidental para tanto.

Há, portanto, ausência do interesse de agir, ante a inadequação da via eleita para a pretensão exercida pelo requerente.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) e, em consequência, extingo o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente