20/02/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:57

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES RAMOS em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716630-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES RAMOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por PEDRO RODRIGUES RAMOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em 09/05/2023, adquiriu junto à requerida passagens aéreas, tendo designado como datas a ida no dia 04 de outubro de 2024 e a volta na data de 22 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 3.503,70 (três mil quinhentos e três reais e setenta centavos) - id. 169949926 e seguintes.

Muito embora a empresa ré não tenha comunicado oficialmente o cancelamento dos voos adquiridos pelo requerente, considerando que a requerida enfrenta atualmente enormes dificuldades em emitir passagens, inclusive fartamente veiculadas por meio de notícias divulgadas, não se pode obrigar o consumidor a permanecer na insegurança quanto ao não cumprimento do contrato, nem mesmo a compeli-la a viajar em data diversa da originalmente escolhida, se não possui esta intenção, nem a aceitar ressarcimento em modalidade diversa da forma de pagamento pactuada.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 3.503,70 (três mil quinhentos e três reais e setenta centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.503,70 (três mil quinhentos e três reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (09/05/2023 – id. 169949926) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (id. 171891965 - 05/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 24 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/01/2024 17:23

Recebidos os autos
24/01/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/11/2023 15:33

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES RAMOS - CPF: *36.***.*53-06 (REQUERENTE) em 14/11/2023.
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES RAMOS em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/10/2023 18:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 02:38

Recebidos os autos
26/10/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 19:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:50

Recebidos os autos
28/08/2023 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 19:59

Juntada de Petição de intimação
25/08/2023 19:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726728-62.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Comercio de Ferragens Bom Preco LTDA

Advogado: Fabiano Rodrigues Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0712555-48.2019.8.07.0009

Welinton Ribeiro Marques

Luciana da Mata Costa

Advogado: Daniel Franca Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2019 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0701172-24.2024.8.07.0001

Carlos Henrique Leite Pimenta

Luciano Machado de Oliveira

Advogado: Francisco das Chagas Jurema Leite de Mel...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0702075-62.2024.8.07.0000

Pedro Anzilago

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Fernando Decanini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0711899-37.2023.8.07.0014

Xp Cobranca e Assessoria Financeira LTDA

Rovando de Souza Amaral

Advogado: Jecy Kenne Goncalves Umbelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 13:34

Exibir Processo