09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:28

Recebidos os autos
13/03/2025 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/03/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:00

Recebidos os autos
06/02/2025 15:00

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA - CPF: *24.***.*43-00 (EXEQUENTE).
31/01/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2025 13:01

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
28/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:52

Recebidos os autos
22/11/2024 15:52

Outras decisões
19/11/2024 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:29

Recebidos os autos
08/11/2024 17:29

Indeferido o pedido de LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: *97.***.*28-53 (EXECUTADO)
07/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/11/2024 18:38

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 07:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:17

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
12/10/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 14:29

Recebidos os autos
17/09/2024 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA - CPF: *24.***.*43-00 (EXEQUENTE).
17/09/2024 14:29

Outras decisões
16/09/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/09/2024 06:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701172-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA EXECUTADO: LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO Ciente da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso (AgI n° 0708509-67.2024.8.07.0000), conforme ofício de id. 189199261.

Aguarde-se o julgamento do AGI.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/03/2024 15:19

Recebidos os autos
12/03/2024 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/03/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701172-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA EXECUTADO: LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 185729678 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 184732519.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 19:10

Recebidos os autos
19/02/2024 19:10

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701172-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA EXECUTADO: LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO A gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos financeiros possui matriz constitucional.

Entretanto, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De outro lado, a Lei 1.060/50 ao regular a gratuidade de justiça estabelece em seu art. 2º que: “gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

Esse dispositivo, esclarece, em seu parágrafo único, que será considerado necessitado, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

O art. 4º, caput e § 1º, da mesma lei assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

Do cotejo acima, verifica-se que a Constituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária.

Desse modo, necessária a comprovação cabal da situação de miserabilidade econômica, sendo que tal exegese emana da própria Constituição Federal que autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça, caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova.

Nessa perspectiva, verifica-se que não restou comprovada a situação de miserabilidade financeira do exequente, porquanto além do salário mensal, no valor de R$ 6.087,31, o exequente recebe consideráveis quantias mensais, via pix (id. 184354138), de tal modo que seu crédito no mês de janeiro excedeu a quantia de R$ 9.720,00.

Ademais, em consulta ao SNIPER verifiquei que o exequente possui contas bancárias ativas em diversas instituições financeiras, além do BRB.

Assim, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe.

Recolham-se as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/01/2024 10:40

Recebidos os autos
26/01/2024 10:40

Indeferido o pedido de CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA - CPF: *24.***.*43-00 (EXEQUENTE)
25/01/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 11:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701172-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE LEITE PIMENTA EXECUTADO: LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/01/2024 14:45

Recebidos os autos
18/01/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/01/2024 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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