23/02/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
28/01/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0738431-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON MENDES ZICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de rejeição da denúncia por falta de pressuposto processual, em sede de resposta à acusação, sob o argumento de que os fatos narrados da peça exordial já foram julgados nos autos do processo n.° 0700903-87.2021.8.07.0001 (ID. 180366035).

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (ID. 181217079). É o relatório.

Decido.

Em consulta ao processo n.° 0700903-87.2021.8.07.0001, verifico que o crime em apuração já foi objeto de julgamento na ação penal supracitada.

Dessa forma, por haver coisa julgada, defiro o pedido da Defesa para REVOGAR a decisão de ID. 174940462, REJEITAR a denúncia de ID. 173769195 e DETERMINAR o arquivamento do presente Inquérito Policial, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, procedam-se as comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
24/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:19

Recebidos os autos
24/01/2024 15:19

Determinado o Arquivamento
10/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/12/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de MAYCON MENDES ZICA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:19

Desentranhado o documento
16/11/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:42

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
03/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:23

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:14

Expedição de Ofício.
25/10/2023 13:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/10/2023 19:10

Recebidos os autos
11/10/2023 19:10

Recebida a denúncia contra EM APURAÇÃO (EM APURAÇÃO)
10/10/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/10/2023 15:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
29/09/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:10

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:24

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/07/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:14

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
11/07/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:43

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/06/2023 01:13

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
16/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
12/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:50

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
11/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
15/12/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:03

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
08/09/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 23:12

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
23/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:05

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/06/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2022 23:59:59.
30/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:04

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
24/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:48

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
08/12/2021 00:16

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
28/08/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:48

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:25

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 11:15

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:25

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.
22/02/2021 18:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:44

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:03

Recebidos os autos
11/02/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/02/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 15:11

Juntada de Certidão
08/12/2020 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2020 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:55

Recebidos os autos
27/11/2020 14:55

Declarada incompetência
26/11/2020 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/11/2020 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 08:28

Recebidos os autos
26/11/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/11/2020 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746008-19.2023.8.07.0001

Alex Viturino Pereira dos Santos Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0716924-69.2020.8.07.0003

Malha Fitness Academia de Musculacao Ltd...

Degmar Machado Aguiar

Advogado: Cristina Alves Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0701676-71.2017.8.07.0002

Colunas Materiais de Construcao LTDA

Meire Braga do Nascimento

Advogado: Mirian Braga do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2017 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0727044-12.2022.8.07.0001

Alpha Planejamento Financeiro LTDA

Valeria da Fonseca Silva

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0748694-81.2023.8.07.0001

Francisco de Assis da Silva de Castro

Banco Pan S.A

Advogado: Maria das Gracas Melo Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 16:42

Exibir Processo