TJDFT - 0705757-74.2019.8.07.0008

1ª instância - Vara Civel do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME

CNPJ: 22.233.171/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO

CPF *56.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 17:39

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 02:36

    Publicado Decisão em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 21/03/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:17

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 19/03/2025 16:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 08/03/2025 04:07

    Processo Desarquivado

  • 07/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 08:21

    Arquivado Provisoramente

  • 06/11/2024 04:35

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2024 17:02

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 25/07/2024 22:10

    Arquivado Provisoramente

  • 18/07/2024 04:14

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 17/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 03:28

    Publicado Decisão em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 25/06/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:09

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 21/06/2024 16:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/06/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 20:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 20:28

    em cooperação judiciária

  • 03/05/2024 15:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 26/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 02:51

    Publicado Despacho em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705757-74.2019.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO DESPACHO Tendo em conta o teor do acórdão retro, fica a parte exequente para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do cônjuge da parte executada.

    Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

    Paranoá/DF, 22 de abril de 2024 22:03:36.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 23/04/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/02/2024 21:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 07/02/2024 04:33

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 21:01

    Arquivado Provisoramente

  • 10/08/2023 08:39

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 09/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:24

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705757-74.2019.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da requerida, pois é terceiro estranho à relação processual, sendo descabida a sujeição de seus bens, já que não responde pela obrigação objeto do presente cumprimento de sentença.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE VIRAGO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA.

    CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual.

    Sendo certo que o cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge do agravado, quando ele não tenha integrado a lide, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal. (Acórdão 1206168, 07143009020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tornem os autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até 03/12/2026.

    Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 17:16:11.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 18/07/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:00

    Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)

  • 30/06/2023 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 30/06/2023 04:12

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 12:55

    Arquivado Provisoramente

  • 23/05/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 09/01/2023 12:55

    Arquivado Provisoramente

  • 05/01/2023 17:07

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 05/01/2023 17:07

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 14/12/2022 03:15

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 15:24

    Publicado Decisão em 21/11/2022.

  • 13/12/2022 15:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 17/11/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:07

    Outras decisões

  • 16/11/2022 00:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 15/11/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 13:41

    Arquivado Provisoramente

  • 01/02/2022 00:42

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 31/01/2022 23:59:59.

  • 09/12/2021 00:27

    Publicado Decisão em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:21

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 01/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 09:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 29/11/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 21:21

    Outras decisões

  • 29/11/2021 15:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 26/11/2021 00:14

    Publicado Certidão em 26/11/2021.

  • 25/11/2021 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 07/06/2021 20:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2021 20:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2021 02:40

    Publicado Despacho em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 27/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 26/05/2021 02:32

    Publicado Despacho em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 25/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 13/05/2021 18:39

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2021 18:32

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/02/2021 16:13

    Arquivado Provisoramente

  • 10/02/2021 04:18

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:13

    Arquivado Provisoramente

  • 03/02/2021 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 13:37

    Decorrido prazo de DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO em 01/02/2021 23:59:59.

  • 30/01/2021 02:24

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 29/01/2021 23:59:59.

  • 09/12/2020 03:45

    Publicado Decisão em 09/12/2020.

  • 09/12/2020 03:45

    Publicado Decisão em 09/12/2020.

  • 07/12/2020 19:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2020 19:03

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2020 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

  • 04/12/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 13:53

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/12/2020 03:52

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 02/12/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 01/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 03:14

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 03:09

    Publicado Decisão em 26/11/2020.

  • 26/11/2020 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

  • 24/11/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/11/2020 12:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/11/2020 03:58

    Publicado Decisão em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

  • 28/10/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 18:27

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 27/10/2020 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 27/10/2020 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2020 02:35

    Publicado Despacho em 19/10/2020.

  • 17/10/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

  • 15/10/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 22:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 14/10/2020 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:38

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 13/10/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 02:30

    Publicado Despacho em 02/10/2020.

  • 01/10/2020 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 24/09/2020 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 13:16

    Decorrido prazo de DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2020 21:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2020 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2020 02:49

    Publicado Decisão em 13/02/2020.

  • 12/02/2020 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2020 06:11

    Publicado Decisão em 10/02/2020.

  • 08/02/2020 23:29

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 04/02/2020 23:59:59.

  • 08/02/2020 23:29

    Decorrido prazo de DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO em 04/02/2020 23:59:59.

  • 08/02/2020 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 17:19

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/01/2020 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 21/01/2020 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2020 03:08

    Publicado Certidão em 21/01/2020.

  • 20/01/2020 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 23:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2019 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2019 03:49

    Publicado Decisão em 13/12/2019.

  • 12/12/2019 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2019 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2019 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2019 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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