15/08/2024 23:41

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:10

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de mantença dos autos em cartório, até integral cumprimento do acordo noticiado.

Havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento do feito e postular pelo seu cumprimento.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 11 de julho de 2024 18:55:32.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/07/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 22:21

Recebidos os autos
11/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 28/06/2024.
29/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Ciente da decisão comunicada através do ofício retro, assim, anteriormente análise da petição de id. 201597927, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 25 de junho de 2024 19:51:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/06/2024 11:57

Recebidos os autos
26/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2024 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:48

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Tendo em conta o fato das partes não chegarem a um acordo na audiência designada, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, informando bens passíveis penhora em nome da executada.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 17 de junho de 2024 16:18:34.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/06/2024 20:19

Recebidos os autos
17/06/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/06/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
16/06/2024 17:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 02:30

Recebidos os autos
13/06/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/06/2024 15:00 Sala 20 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala20_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 08:48

Recebidos os autos
10/05/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contraproposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 16:29

Recebidos os autos
07/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/03/2024 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição retro no prazo de cinco dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 19:41

Expedição de Termo.
31/01/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 17:06

Expedição de Ofício.
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:56

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 03:21

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 4.251,57, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Oficie-se o credor fiduciário (CEF), acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Int.

Paranoá/DF, 24 de janeiro de 2024 15:11:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 19:09

Recebidos os autos
24/01/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:06

Recebidos os autos
23/01/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:06

Indeferido o pedido de ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *00.***.*38-68 (EXECUTADO)
23/01/2024 17:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/01/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 04:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:11

Recebidos os autos
09/01/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/12/2023 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 15:52

Recebidos os autos
14/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:52

Outras decisões
24/11/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2023 19:35

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2023 18:18

Recebidos os autos
04/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 18:46

Recebidos os autos
25/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/09/2023 20:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 13 de setembro de 2023 18:29:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/09/2023 18:31

Recebidos os autos
13/09/2023 18:31

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
12/09/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2023 16:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO DEFIRO a expedição de certidão premonitória, na forma do art. 828, do CPC.

Por outro lado, o exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 168292489.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 10 de agosto de 2023 18:19:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/08/2023 20:35

Recebidos os autos
10/08/2023 20:35

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
10/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 20:01

Recebidos os autos
31/07/2023 20:01

Outras decisões
28/07/2023 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701896-41.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Em homenagem ao princípio da celeridade processual, foram pesquisados os sistemas RENAJUD e INFOJUD, sem êxito na localização de bens penhoráveis.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (CINCO) dias, indicar bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §§ 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 16:11:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/07/2023 18:00

Recebidos os autos
18/07/2023 18:00

Outras decisões
14/07/2023 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:53

Recebidos os autos
05/07/2023 16:53

Outras decisões
04/07/2023 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2023 07:09

Recebidos os autos
30/06/2023 07:09

Outras decisões
26/06/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ERINALVA NASCIMENTO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 17:13

Recebidos os autos
17/04/2023 17:13

Outras decisões
14/04/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/04/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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