04/06/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de DEISE NASCIMENTO DOS SANTOS MUNIZ em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:37

Recebidos os autos
20/05/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
20/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 09:55

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
26/03/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DEISE NASCIMENTO DOS SANTOS MUNIZ em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0770943-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: DEISE NASCIMENTO DOS SANTOS MUNIZ EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por DEISE NASCIMENTO DOS SANTOS MUNIZ em face do DISTRITO FEDERAL.

Determinado à parte embargante que promovesse a segurança do juízo e juntasse documentos, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro.

Decido.

Os embargos à execução são meio de defesa do devedor, previstos no art. 914 do CPC, cujo objetivo é questionar e discutir aspectos relacionados à própria execução, como a inexigibilidade do título, excesso de execução, penhora indevida, entre outros aspectos.

Trata-se de uma ação autônoma e incidental, ou seja, possui um processo em apartado, mas vinculado à execução principal.

Os embargos à execução são distribuídos por dependência e autuados em apartado, sendo instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

A execução fiscal, por sua vez, é um processo de execução específico e autônomo, voltado à cobrança judicial de dívidas de natureza tributária e não tributária, devidas à Fazenda Pública, previsto na LEF.

Deve-se esclarecer que a petição inicial é o instrumento pelo qual o autor dá início à ação judicial, devendo cumprir os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, para possibilitar o regular desenvolvimento do processo.

No presente caso, verifico que a petição inicial não está instruída com cópias das peças processuais relevantes, conforme determina o § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." A ausência de juntada das cópias das peças processuais relevantes, que são essenciais para a análise do pedido de embargos à execução, impõe o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais.

São documentos antigos, id 180634503.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Ressalto que, mesmo que tivesse sido deferida a gratuidade de justiça, havia necessidade de provar hipossuficiência patrimonial e garantir o Juízo.

Os embargos à execução fiscal podem ser recebidos sem a exigência de garantia do juízo, desde que seja comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor.

A simples concessão da assistência judiciária gratuita não é suficiente para esse fim.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019.

Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Por não ter sido atendido o § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:49

Recebidos os autos
27/02/2024 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2024 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de DEISE NASCIMENTO DOS SANTOS MUNIZ em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D.

F.

E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0770943-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: D.

N.

D.

S.

M.

EMBARGADO: D.

F.

DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

A parte embargante deverá emendar a inicial na forma determinada a seguir: 1) Adeque o pedido ao tipo de ação (embargos de terceiro e não mandado de segurança); 2) Atribua-se valor à causa (CPC, art. 291); 3) Instrua-se a inicial com cópia da execução fiscal de origem (CPC, art. 320); 4) Junte-se aos autos comprovante de rendimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tais como os 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimos extratos bancários, declaração do imposto de renda ou quaisquer outros para comprovar a sua situação financeira, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 99, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, recolha as respectivas custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); 5) Traga aos autos certidão negativa de registro de veículo junto ao DETRAN, certidões de ônus reais expedidas pelos cartórios de registro de imóveis do DF e cópia das 3 (três) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, a fim de demonstrar sua hipossuficiência patrimonial, ou, alternativamente, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Por não se tratar de segredo de justiça, proceda a Secretaria à retirada do sigilo, mantendo-se apenas em sigilo os documentos de ID 180634503 e 180634504.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/01/2024 10:53

Recebidos os autos
24/01/2024 10:53

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
13/12/2023 08:56

Recebidos os autos
13/12/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2023 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/12/2023 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 13:43

Recebidos os autos
07/12/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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