04/03/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:58

Processo Desarquivado
21/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 06:49

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 06:48

Transitado em Julgado em 12/12/2024
30/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
30/12/2024 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0766309-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO RIOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 218403715), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 218403715, sendo: R$ 3.176,62, em favor da parte exequente; Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:20

Recebidos os autos
12/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/12/2024 20:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:40

Recebidos os autos
02/12/2024 20:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
05/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:06

Expedição de Autorização.
02/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766309-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO RIOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024 18:36:49.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
31/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:35

Recebidos os autos
31/07/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
02/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 18:07

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 18:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:36

Decorrido prazo de MARCIO RIOS DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:46

Publicado Sentença em 12/06/2024.
13/06/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:24

Recebidos os autos
07/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:24

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de MARCIO RIOS DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 21:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0766309-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO RIOS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A O feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos encontram-se elucidados pela prova encartada nos autos (art. 355, I, do novo CPC).

Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pretende que seja declarado inexistentes os débitos de IPVA dos exercícios de 2021 (CDA *02.***.*53-38) e 2022 (CDA *02.***.*84-10, relacionados ao veículo descrito por Renault/Logan EXPR 10, placa PBB9630, bem como a baixa dos respectivos protestos.

Alega que referido veículo teria sido transferido para outra unidade da federação em 14/12/2020, e, portanto, os débitos não poderiam sem exigidos.

Requer, ainda, ser indenizado por danos morais.

Tutela de urgência indeferida.

Devidamente intimada, a parte requerida reconheceu que o veículo foi transferido em 14/12/2020 para outra unidade da Federação.

Informou, diante do reconhecimento, o cancelamento dos débitos e dos respectivos protestos.

Juntou documentos de ID 184183576/184183577.

Afirmou não ter agido ilicitamente ao realizar a cobrança dos tributos e insurgiu-se contra o pedido indenizatório de danos morais.

Segue afirmando não ter ocorrido dolo ou má-fé da Administração Pública e sim erros operacionais.

Decido.

Sobre o cancelamento dos débitos e baixa do protesto, a parte requerida reconheceu o pedido e providenciou o cancelamento e a respectiva baixa.

Quanto aos danos morais, tem-se que diante de falha nos serviços prestados pelos órgãos públicos, a parte autora teve seu o nome inscrito na dívida ativa e protestado em cartório de títulos, sendo pacífico na jurisprudência que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera indenização por dano moral.

Para a fixação do valor da reparação devida, necessário levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor, a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Desse modo, por todo o conjunto probatório e tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, homologo o reconhecimento, pela parte requerida, do pedido formulado pelo autor.

Resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária a contar da presente sentença.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Considerando que o requerido informou o cancelamento da dívida e dos respectivos protestos, desnecessária expedição de diligências.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de costume.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 16:58:45.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/03/2024 10:26

Recebidos os autos
30/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2024 16:15

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de MARCIO RIOS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:57

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766309-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO RIOS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 16:13:57.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
23/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/01/2024 20:51

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de MARCIO RIOS DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:27

Recebidos os autos
28/11/2023 19:27

Outras decisões
24/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:39

Recebidos os autos
21/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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