02/09/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 18:13

Recebidos os autos
29/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:13

Determinado o Arquivamento
29/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
29/08/2024 04:45

Processo Desarquivado
28/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:36

Expedição de Ofício.
24/04/2024 16:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 18:41

Recebidos os autos
15/03/2024 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
15/03/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 16:58

Transitado em Julgado em 11/03/2024
09/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO FABRICIO FERREIRA DE SANTANA ROSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, do art. 24-A da Lei 11.340/06 e do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, todos na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.Observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Do crime previsto no art. 129, § 13, do Código PenalNa primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, adotando o critério objetivo/subjetivo para cálculo da pena-base (Acórdão 1694542, 07284558420228070003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023), passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 177901536).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

No tocante às circunstâncias, verifico que os limites da infração penal foram ultrapassados, visto o réu tê-la cometido na presença das crianças que acompanhavam a vítima, conforme revelado em juízo.

As consequências são típicas do delito em análise.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na segunda fase de aplicação da pena, não constato a presença de agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a reprimenda em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou de aumento de pena, de modo que de modo que considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Do crime previsto no art. 147 do Código PenalNa primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do art. 59 do mesmo Código Penal passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 177901536).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito em análise.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, adoto a orientação doutrinária e jurisprudencial, predominantes neste Tribunal, no sentido de que havendo circunstâncias agravantes/atenuantes, o aumento/diminuição da pena poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base.

Logo, no caso em apreço, não constato a presença de atenuantes a serem consideradas.

Vislumbro, entretanto, a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, visto ter o réu praticado o crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual majoro a reprimenda para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou aumento, de modo que considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06Na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 177901536).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, não constato a presença de agravante.

No entanto, deixo de considerar a confissão do réu, visto que, nessa fase, a pena não deve ficar aquém do mínimo legal, razão pela qual mantenho a reprimenda em 03 (três) meses de detenção.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição ou de aumento de pena, de modo que, considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 03 (três) meses de detenção.Da Contravenção Penal prevista artigo 21 da LCPNa primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria da contravenção penal em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 177901536).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As consequências e as circunstâncias são típicas da contravenção.

Os motivos da infração penal são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase de aplicação da pena, adoto a orientação doutrinária e jurisprudencial, predominantes neste Tribunal, no sentido de que havendo circunstâncias agravantes, o aumento da pena poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base.

Logo, no caso em apreço, não constato a presença de atenuantes.

Vislumbro, no entanto, a presença da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, visto ter o réu praticado a contravenção penal contra criança, razão pela qual majoro a reprimenda para 17 (dezessete) dias de prisão simples.Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de aumento ou diminuição de pena.

Assim, considerando ser suficiente para a reprovação e prevenção fixo a pena, definitivamente, em 17 (dezessete) dias de prisão simples.Das considerações finaisDiante do que foi até aqui exposto, constato que o denunciado cometeu crimes de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, devendo, portanto, incidir a regra inserta no art. 69 do Código Penal, ou seja, a soma das reprimendas.

Assim, atenta aos ditames do artigo 681 do CPP, concretizo a reprimenda, em definitivo, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples.“Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas”. (Acórdão 1163634, 20180110063566APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE: 9/4/2019.

Pág.: 123/128).Não obstante, ambas as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas, inicialmente, no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, ou seja, há óbice legal – artigo 44 do Código Penal.Verifico, entretanto, que o réu faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não ser ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Fixo as condições previstas no artigo 78, § 1º, primeira parte, do Código Penal, bem como, nos moldes do artigo 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da VEPERA.Registro que o acusado foi preso em flagrante em 03/07/2023 (Id nº 164124963), tendo sido solto por ocasião da audiência de Custódia em 05/07/2023 (Id nº 164297317).

Tornou a ser preso preventivamente em 17/07/2023, em cumprimento ao mandado de prisão expedido, sendo posteriormente posto em liberdade em 29/11/2023 (Id’s nº 179843810 e 180223266).

Contudo, a despeito do lapso temporal que o réu esteve preso e do regime de pena aplicado, deixo de operar a detração na presente ação penal, o que será feito pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012.Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da VEPERA.Tendo em vista a não comprovação de eventuais prejuízos materiais causados à vítima, deixo de condenar o denunciado nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Considerando a manifestação da vítima em juízo, dando conta do temor que ainda nutre pelo acusado, MANTENHO vigentes as medidas protetivas outrora deferidas até 30 de junho de 2024 ou até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial em sentido diverso.Não consta fiança recolhida nos autos.Com relação ao objeto apreendido (Id nº 164124972), considerando o ínfimo valor econômico, a ausência de notícia de eventuais interessados em reavê-los, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, operado o trânsito em julgado desta sentença, decreto, desde logo, o perdimento em favor da União, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima da presente sentença, na forma da Portaria Conjunta nº 78/2016 – TJDFT.Intimem-se, eletronicamente, o Ministério Público.Intime-se o acusado, exclusivamente na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe, conforme disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.

Dispensada, assim, a intimação pessoal ou editalícia (HC 417.633/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018).Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução – VEPERA –, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE), bem como lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria.ANA LUIZA MORATOJuíza de Direito* documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 21:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:38

Recebidos os autos
27/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 20:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
05/02/2024 20:58

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
29/01/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0703767-09.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIO FERREIRA DE SANTANA ROSA CERTIDÃO / VISTA De ordem, realizo a intimação da Defesa constituída para apresentação das Alegações Finais.

PRISCILLA CARVALHO GOMIDE Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 21:35

Juntada de Certidão
03/12/2023 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 16:57

Expedição de Alvará de Soltura .
29/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:15

Recebidos os autos
29/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:15

Revogada a Prisão
28/11/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
28/11/2023 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
28/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:07

Recebidos os autos
30/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:06

Mantida a prisão preventida
27/10/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
27/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
18/10/2023 17:49

Recebidos os autos
18/10/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
16/10/2023 22:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 18:28

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
10/10/2023 17:27

Concedida medida protetiva de para
06/10/2023 13:27

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:25

Expedição de Ofício.
06/09/2023 01:13

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 09:24

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
23/08/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 00:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 08:02

Recebidos os autos
16/08/2023 08:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
10/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 19:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
06/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 20:34

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:27

Recebidos os autos
25/07/2023 18:27

Mantida a prisão preventida
25/07/2023 18:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/07/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
19/07/2023 18:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 11:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/07/2023 11:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/07/2023 10:50

Juntada de gravação de audiência
19/07/2023 07:00

Juntada de Certidão
19/07/2023 06:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/07/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/07/2023 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 20:05

Juntada de laudo
17/07/2023 10:57

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
14/07/2023 15:29

Recebidos os autos
14/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:29

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
13/07/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
13/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 13:52

Recebidos os autos
13/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
10/07/2023 17:18

Juntada de Certidão
08/07/2023 18:47

Apensado ao processo #Oculto#
06/07/2023 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
06/07/2023 07:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/07/2023 17:25

Expedição de Alvará de Soltura .
05/07/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:08

Expedição de Ofício.
05/07/2023 10:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/07/2023 10:07

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/07/2023 09:58

Juntada de gravação de audiência
05/07/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 20:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/07/2023 17:38

Juntada de laudo
04/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
04/07/2023 04:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/07/2023 00:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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