18/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0720496-45.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO MADRID REU: ANTONIO ROSA NEVES CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
13/09/2023 16:54

Recebidos os autos
13/09/2023 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/09/2023 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 11:02

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA NEVES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO MADRID em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:40

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720496-45.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO MADRID REU: ANTONIO ROSA NEVES SENTENÇA ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO MADRID ajuizou ação de exibição de documento em face de ANTONIO ROSA NEVES, partes qualificadas nos autos.

Narra que o réu, na condição de empresário e construtor de imóveis, era o único dono do prédio construído na CHÁCARA 26, RUA 3 C, LOTE 01, VICENTE PIRES – DF / CEP: 72005-505 e que alineou via cessão de direitos vários apartamentos.

Conta que em assembleia realizada em 31/07/2021, o réu se comprometeu a ENTREGAR AS PLANTAS DO PRÉDIO À AUTORA, de sorte que essa pudesse, após análise das plantas do prédio, efetuar as devidas reformas no edifício, uma vez que todo o prédio se encontra com diversos problemas estruturais, mas em que pese as várias cobranças efetuadas, a entrega das plantas jamais ocorreu, o que torna impossível o início das obras.

Requer a concessão de tutela antecipada para que o réu seja compelido a apresentar todas as plantas do edifício e dos apartamentos por este construído na CHÁCARA 26, RUA 3 C, LOTE 01, VICENTE PIRES – DF / CEP: 72005-505 e, ao final, a confirmação da antecipação de tutela.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A antecipação de tutela foi deferida no ID 112471880 .

Em contestação, o réu defende que a parte autora comete abuso de direito ao movimentar indevidamente o Judiciário, porquanto já possui livre acesso aos projetos em referência, uma vez que estes foram juntados nos autos do processo nº 0712616-80.2017.8.07.0007.

Requer a gratuidade de justiça, a condenação do autor por litigância de má-fé e indenização por danos morais.

O réu juntou documento no ID 115640971 .

Réplica juntada no ID 118959234 .

O réu juntou petição no ID 121992564 alegando que o autor além de requerer documentos que já estão em sua posse veio requerer outros documentos que sequer existem, já que o pequeno edifício comercial denominado Ed.

Madrid foi construído no ano de 2.000, ocasião em que a Região Administrativa de Vicente Pires ainda não existia, constituindo à época tão somente um setor de chácaras.

Aduz que os documentos estão completos, em que pese os sinais de deterioração e que está visível o número do CREA, sendo perfeitamente passível a obtenção de uma segunda via dos documentos junto àquele órgão.

O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu foi indeferido no ID 147158686 .

O julgamento foi convertido em diligência no ID 164850517 para a parte autora provar, por qualquer meio, que a declaração do requerido não corresponde à verdade, nos termos do artigo 398 do CPC.

A parte autora juntou petição no ID 165486299 informando que não tem como provar o contrário do alegado pelo réu. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC.

Inicialmente analiso as questões de ordem processual.

Em contestação, o réu formulou pedido “contraposto” de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais; entretanto, não foi atribuído valor à causa à reconvenção e nem recolhidas as suas custas.

Desse modo, não conheço da reconvenção.

No tocante aos documentos pretendidos pela parte autora, elencados em sede de réplica, destaca-se que o objeto da ação está adstrito à apresentação de “todas as plantas do edifício e dos apartamentos por este construído na CHÁCARA 26, RUA 3 C, LOTE 01, VICENTE PIRES – DF / CEP: 72005-505”.

Conforme artigo 329 do CPC, o autor só pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação.

Após isso, há necessidade de consentimento do réu, o que não consta dos autos.

Ademais, sequer houve propriamente um aditamento à inicial que demandasse a intimação do réu para manifestação sobre eventual aquiescência com a emenda, tendo a parte autora meramente descrito novos documentos em sede de réplica que supostamente também deveriam ser exibidos.

Portanto, nada a prover sobre os demais documentos solicitados pela autora.

No tocante à alegação de que a parte autora já tinha acesso às plantas, em razão de terem sido juntadas nos autos do processo nº 0712616-80.2017.8.07.0007, reputo presente o interesse de agir, porquanto além da associação autora não ser parte no mencionado processo, há controvérsia instaurada sobre a documentação ter sido apresentada ou não na sua integralidade.

Assim, sanadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

A autora pretende a exibição de todas as plantas do edifício e dos apartamentos construídos na CHÁCARA 26, RUA 3 C, LOTE 01, VICENTE PIRES – DF / CEP: 72005-505.

O réu não negou deter os documentos e nem a obrigação legal de exibi-los, sendo que prontamente os juntou no ID 115640971 e, em que pese a parte autora defenda que estão incompletos, ela não logrou êxito em demonstrar que o réu esteja ocultando partes que, de fato, existam e que se encontram em sua posse.

As plantas possuem mais de 20 anos e é possível observar que os documentos se encontram deteriorados, mas não há qualquer evidência de que o réu esteja ocultando partes de documentos que estão em seu poder.

Assim, reputo que o réu cumpriu a decisão que deferiu a antecipação de tutela, a qual merece confirmação.

Por fim, indefiro a aplicação de multa à autora por litigância de má-fé, porquanto não verifico que esta esteja demonstrada, já que as plantas efetivamente não se encontram em boas condições, o que, em tese, gera dúvidas se efetivamente foram disponibilizadas em sua integralidade.

Em face das considerações alinhadas, confirmo a decisão que deferiu a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu na obrigação de exibir as plantas do edifício e dos apartamentos construídos na CHÁCARA 26, RUA 3 C, LOTE 01, VICENTE PIRES – DF / CEP: 72005-505, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 11:21:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
17/08/2023 15:23

Recebidos os autos
17/08/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720496-45.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO MADRID REU: ANTONIO ROSA NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 12:58:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/07/2023 22:57

Recebidos os autos
17/07/2023 22:57

Outras decisões
17/07/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 21:05

Recebidos os autos
10/07/2023 21:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA NEVES em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:55

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2023 18:07

Recebidos os autos
20/01/2023 18:07

Outras decisões
21/11/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:12

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 20:01

Recebidos os autos
18/10/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/04/2022 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO MADRID em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:48

Recebidos os autos
11/04/2022 13:48

Outras decisões
24/03/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 19:59

Recebidos os autos
24/02/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA NEVES em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2022 09:51

Expedição de Certidão.
14/02/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2022 20:06

Recebidos os autos
30/01/2022 20:06

Outras decisões
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/01/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 09:17

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 20:13

Recebidos os autos
10/01/2022 20:13

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2022 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/01/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 22:38

Recebidos os autos
07/01/2022 22:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/01/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
31/12/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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