17/06/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 14:52

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726883-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANIEL LOPES SCAFF, DANIEL LOPES SCAFF *22.***.*93-53 DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Uma vez que não há notícias, até o momento, de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, cumpra-se a decisão agravada, com o retorno dos autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:03

Recebidos os autos
22/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:03

Outras decisões
22/02/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726883-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANIEL LOPES SCAFF, DANIEL LOPES SCAFF *22.***.*93-53 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 183294364 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 182529360, na qual se indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados para obtenção de acesso às suas movimentações financeiras.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no decisum, uma vez que não teriam sido observadas as especificidades do caso em análise no presente processo e a natureza alimentar do crédito aqui almejado, que justificariam a adoção de uma medida mais gravosa como a quebra do sigilo bancário pleiteada.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Também não verifico a existência de nenhum dos vícios de fundamentação elencados no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e passíveis de correção por meio de embargos de declaração.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726883-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DANIEL LOPES SCAFF, DANIEL LOPES SCAFF *22.***.*93-53 DECISÃO A Constituição Federal protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X da CF), que abrangem uma série de dados pessoais (bancários, fiscais etc.), e também a comunicação de dados, por via telefônica, telemática ou outro meio.

Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário, no nível de intrusão requerida pela parte exequente, não encontra razoabilidade para afastar a garantia constitucional, na medida em que em nada alterará o resultado almejado pela diligência judicial a se realizar no bojo de ação executiva, qual seja, a existência de bens penhoráveis.

Há que se frisar que, embora disponível a ferramenta no sistema SISBAJUD para uso por todas as esferas de competência jurisdicional no país, inclusive criminal, sua utilização deverá ser feita de modo responsável e legal.

Assim, ante a excepcionalidade da medida, deve ser fundada em suporte probatório prévio, que justifique a indispensabilidade da medida.

Tais requisitos são inexistentes nos autos.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE.

SÚMULA 83/STJ. - As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional.

In casu, a varredura dos contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário. - Agravo improvido. (AgRg no Ag 225.634/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 67) Também nesse sentido segue o Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

INTERESSE ESTRITAMENTE PARTICULAR.

NÃO CABIMENTO. 1 - Cumprimento de sentença.

Quebra de sigilo bancário.

Não cabimento.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia.

A pretensão de quebra de sigilo bancário, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência, de sorte que não merece acolhida. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (Acórdão 1788671, 07329894620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a quebra do sigilo bancário dos executados para obtenção de acesso à sua movimentação financeira.

Mantenham-se, pois, os autos suspensos, conforme determinado pelo decisão de id. 177220845.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2024 06:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:41

Recebidos os autos
15/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:41

Embargos de declaração não acolhidos
12/01/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/01/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:47

Recebidos os autos
19/12/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:47

Indeferido o pedido de MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 41.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
19/12/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:10

Recebidos os autos
11/12/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:10

Outras decisões
11/12/2023 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 19:54

Recebidos os autos
20/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:54

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:47

Recebidos os autos
06/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:47

Indeferido o pedido de MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 41.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
06/11/2023 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:22

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:54

Recebidos os autos
24/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:16

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:20

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DANIEL LOPES SCAFF em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 09:29

Recebidos os autos
25/08/2023 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:23

Decorrido prazo de DANIEL LOPES SCAFF em 14/08/2023 23:59.
23/06/2023 00:28

Publicado Edital em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:07

Expedição de Edital.
08/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 16:54

Recebidos os autos
14/05/2023 16:54

Deferido o pedido de MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 41.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
24/04/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2022 14:07

Juntada de Certidão
22/11/2022 17:57

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 07:57

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 20:18

Recebidos os autos
09/11/2022 20:18

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/09/2022 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:07

Recebidos os autos
12/09/2022 17:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/08/2022 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 11:53

Recebidos os autos
26/07/2022 11:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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