09/02/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:50

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de LOURIVANDA NOBRE DE CARVALHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de JAQUES FERREIRA NASSER em 08/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721502-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURIVANDA NOBRE DE CARVALHO, JAQUES FERREIRA NASSER REQUERIDO: GRUPO SUPPORT S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LOURIVANDA NOBRE DE CARVALHO e JAQUES FERREIRA NASSER em desfavor de GRUPO SUPPORT, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Inicialmente, consigno que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço, mesmo que se trate de uma associação sem fins lucrativos, pois presta serviço com nítidas características do contrato de seguro.

Precedentes: Acórdão 1382601, 07076925720218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 16/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1409929, 0702003-65.2021.8.07.0005, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/03/2022, publicado no DJE: 30/03/2022.

Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e a ocorrência de sinistro.

A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do requerido pela cobertura do sinistro noticiado pela associada (primeira autora).

O regulamento do plano de proteção veicular objeto da lide prevê algumas hipóteses de não cobertura, verbis: CAPÍTULO X – DO QUE NÃO SERÁ PROTEGIDO PELO GRUPO SUPPORT Art. 48 – Não serão objetos de qualquer tipo de pagamento de indenização ou benefícios oferecidos pelo GRUPO SUPPORT, os prejuízos de sinistros enumerados abaixo: (...) V- Sinistros decorrentes da inobservância das Leis em vigor, conforme o CTB (Código de Transito Brasileiro), Leis de trânsito municipais, Estaduais e do domicílio do acidente, bem como dirigir em velocidade acima do permitido para a via, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa ou cassada, não possuir habilitação adequada conforme categoria do veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionados pelo associado, seus prepostos, representantes ou empregados, dentre outros.

Tudo conforme a legislação brasileira vigente; (g.n) No caso dos autos, verifico que o condutor agravou o risco ao agir de forma culposa e em desacordo com as regras de trânsito (“resolveu realizar conversão à esquerda para ter acesso à Av.

Comercial Sul de Taguatinga (...) e não percebeu a existência de uma placa de sinalização proibindo tal manobra” - ID 174984887 - Pág. 3).

Dessa forma, é fato que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do segundo autor que não respeitou as regras de trânsito e a sinalização vigente no local (sobretudo quando reconhecida a presença da placa de proibição).

Tal situação, além de configurar ato ilícito, é prevista como hipótese de exclusão de cobertura para recebimento da indenização, motivo pelo qual foi negado o pleito indenizatório.

Ademais, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da legislação regente, a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária nos casos de eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, não se mostra abusiva. (Acórdão 1241118, 07037703420188070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, é justificável a recusa da seguradora em pagar a indenização correspondente, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
25/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721502-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LOURIVANDA NOBRE DE CARVALHO, JAQUES FERREIRA NASSER REQUERIDO: GRUPO SUPPORT S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LOURIVANDA NOBRE DE CARVALHO e JAQUES FERREIRA NASSER em desfavor de GRUPO SUPPORT, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Inicialmente, consigno que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço, mesmo que se trate de uma associação sem fins lucrativos, pois presta serviço com nítidas características do contrato de seguro.

Precedentes: Acórdão 1382601, 07076925720218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 16/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1409929, 0702003-65.2021.8.07.0005, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/03/2022, publicado no DJE: 30/03/2022.

Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes e a ocorrência de sinistro.

A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do requerido pela cobertura do sinistro noticiado pela associada (primeira autora).

O regulamento do plano de proteção veicular objeto da lide prevê algumas hipóteses de não cobertura, verbis: CAPÍTULO X – DO QUE NÃO SERÁ PROTEGIDO PELO GRUPO SUPPORT Art. 48 – Não serão objetos de qualquer tipo de pagamento de indenização ou benefícios oferecidos pelo GRUPO SUPPORT, os prejuízos de sinistros enumerados abaixo: (...) V- Sinistros decorrentes da inobservância das Leis em vigor, conforme o CTB (Código de Transito Brasileiro), Leis de trânsito municipais, Estaduais e do domicílio do acidente, bem como dirigir em velocidade acima do permitido para a via, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa ou cassada, não possuir habilitação adequada conforme categoria do veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionados pelo associado, seus prepostos, representantes ou empregados, dentre outros.

Tudo conforme a legislação brasileira vigente; (g.n) No caso dos autos, verifico que o condutor agravou o risco ao agir de forma culposa e em desacordo com as regras de trânsito (“resolveu realizar conversão à esquerda para ter acesso à Av.

Comercial Sul de Taguatinga (...) e não percebeu a existência de uma placa de sinalização proibindo tal manobra” - ID 174984887 - Pág. 3).

Dessa forma, é fato que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do segundo autor que não respeitou as regras de trânsito e a sinalização vigente no local (sobretudo quando reconhecida a presença da placa de proibição).

Tal situação, além de configurar ato ilícito, é prevista como hipótese de exclusão de cobertura para recebimento da indenização, motivo pelo qual foi negado o pleito indenizatório.

Ademais, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da legislação regente, a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária nos casos de eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, não se mostra abusiva. (Acórdão 1241118, 07037703420188070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, é justificável a recusa da seguradora em pagar a indenização correspondente, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
23/01/2024 09:14

Recebidos os autos
23/01/2024 09:14

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:20

Decorrido prazo de JAQUES FERREIRA NASSER em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:20

Decorrido prazo de LOURIVANDA NOBRE DE CARVALHO em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/12/2023 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 08:26

Recebidos os autos
04/12/2023 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
13/11/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:11

Juntada de Petição de intimação
11/10/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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