12/04/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:47

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de WILLIAN COUTO DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710523-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: WILLIAN COUTO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 7298069).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 01/08/2019 (decisão de id. 41116297, proferida em 31/07/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182517087). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 01/08/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/02/2024 14:16

Recebidos os autos
23/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:16

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 06:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de WILLIAN COUTO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710523-65.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: WILLIAN COUTO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 17:06:27.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/12/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:06

Processo Desarquivado
10/07/2023 20:15

Arquivado Provisoramente
07/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/07/2023 11:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/09/2020 18:10

Arquivado Provisoramente
04/09/2020 18:10

Expedição de Certidão.
12/10/2019 00:58

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 15:08

Recebidos os autos
09/09/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2019 15:59

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:40

Recebidos os autos
31/07/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/07/2019 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2019 15:42

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:48

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/06/2019 23:59:59.
13/05/2019 16:25

Recebidos os autos
13/05/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2019 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/01/2019 20:00

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 18:11

Expedição de Certidão.
14/01/2019 18:11

Juntada de Certidão
10/12/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 16:53

Expedição de Certidão.
07/12/2018 16:53

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:57

Juntada de Petição de diligência
28/11/2018 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2018 16:35

Juntada de Petição de diligência
23/11/2018 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 15:39

Juntada de Petição de diligência
20/11/2018 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 13:00

Juntada de Petição de diligência
13/11/2018 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 17:45

Juntada de Petição de diligência
12/11/2018 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2018 19:40

Juntada de Petição de diligência
09/11/2018 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2018 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2018 16:49

Expedição de Mandado.
04/07/2018 15:56

Juntada de Certidão
06/01/2018 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2017 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2017 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 13:40

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:40

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:40

Juntada de mandado
10/11/2017 17:03

Recebidos os autos
10/11/2017 17:03

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2017 15:11

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2017 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2017 14:49

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
14/08/2017 14:32

Recebidos os autos
14/08/2017 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 14:32

Declarada incompetência
14/08/2017 12:42

Conclusos para decisão para MARILZA NEVES GEBRIM
14/08/2017 12:42

Expedição de Certidão.
14/08/2017 12:42

Juntada de Certidão
04/08/2017 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2017 17:05

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 01/08/2017 23:59:59.
13/07/2017 05:00

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/07/2017 23:59:59.
05/07/2017 00:52

Publicado Decisão em 05/07/2017.
04/07/2017 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2017 13:41

Recebidos os autos
30/06/2017 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 13:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2017 13:53

Conclusos para decisão para MARILZA NEVES GEBRIM
29/06/2017 13:52

Expedição de Certidão.
29/06/2017 02:29

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/06/2017 23:59:59.
28/06/2017 02:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 27/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 16:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 00:38

Publicado Decisão em 05/06/2017.
02/06/2017 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2017 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 15:42

Recebidos os autos
01/06/2017 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/05/2017 17:13

Conclusos para decisão para MARILZA NEVES GEBRIM
31/05/2017 17:13

Juntada de Certidão
31/05/2017 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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