15/04/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:05

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:09

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0024188-29.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento de distrato de contrato de aluguel de imóvel urbano.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 38002757, na data de 25/06/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o instrumento de distrato de contrato de aluguel de imóvel urbano ID 31169723, p. 40, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º.

I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 25/06/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024, às 13:43:46.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 06:37

Recebidos os autos
29/02/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:37

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024188-29.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:47:12.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:46

Processo Desarquivado
22/06/2022 12:46

Arquivado Provisoramente
22/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
01/12/2021 07:46

Expedição de Certidão.
01/12/2021 07:46

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 18:49

Recebidos os autos
27/10/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:49

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
11/10/2021 16:57

Recebidos os autos
11/10/2021 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 07/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 17:25

Recebidos os autos
06/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2021 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/10/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:28

Publicado Despacho em 30/09/2021.
29/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 16:38

Recebidos os autos
28/09/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:38

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 15:31

Recebidos os autos
27/09/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2021 11:48

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:54

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 15/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 20:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 08:29

Juntada de Certidão
29/03/2021 22:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2020 12:50

Expedição de Mandado.
21/12/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 21:32

Recebidos os autos
18/12/2019 21:32

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2019 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2019 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 18:14

Recebidos os autos
09/08/2019 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2019 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 19:24

Recebidos os autos
05/08/2019 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2019 15:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/07/2019 04:50

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 16/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 02:29

Publicado Decisão em 15/07/2019.
12/07/2019 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 15:55

Recebidos os autos
01/07/2019 15:55

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2019 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2019 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2019 03:57

Publicado Decisão em 28/06/2019.
27/06/2019 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 18:05

Recebidos os autos
25/06/2019 18:05

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2019 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2019 10:08

Juntada de Certidão
12/06/2019 12:50

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:54

Decorrido prazo de GESSICA EMANUELLA SOARES DE LIMA em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2019.
17/04/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 12:41

Expedição de Certidão.
08/04/2019 12:41

Juntada de Certidão
29/03/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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