05/09/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 04:37

Processo Desarquivado
04/09/2024 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 19:47

Recebidos os autos
21/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2024 04:59

Processo Desarquivado
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:37

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700522-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (em 27/07/2019, cinco dias após a intimação de ID 40253995, efetuada em 22/07/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 5180550), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (27/07/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 182512099), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 18:42

Recebidos os autos
07/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:42

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:03

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700522-21.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:48:41.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:48

Processo Desarquivado
10/07/2022 23:11

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
03/06/2022 12:04

Recebidos os autos
03/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2022 19:27

Processo Desarquivado
02/06/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 19:08

Arquivado Provisoramente
02/03/2021 15:22

Recebidos os autos
02/03/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2021 14:40

Processo Desarquivado
02/03/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 22:06

Arquivado Provisoramente
12/08/2020 22:05

Juntada de Certidão
16/08/2019 16:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA em 15/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 21:34

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA em 26/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 08:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA em 23/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 02:33

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 13:01

Recebidos os autos
22/07/2019 13:01

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2019 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2019 09:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 02:37

Publicado Certidão em 16/07/2019.
15/07/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 10:28

Juntada de Certidão
03/06/2019 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2019 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 12:03

Expedição de Mandado.
15/02/2019 20:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 04:32

Publicado Certidão em 07/02/2019.
07/02/2019 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 13:50

Juntada de Certidão
17/10/2018 21:58

Juntada de Petição de diligência
17/10/2018 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 18:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 17:52

Expedição de Mandado.
31/08/2018 17:50

Expedição de Mandado.
05/06/2018 11:11

Recebidos os autos
05/06/2018 11:11

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2018 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2018 13:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA em 24/05/2018 23:59:59.
24/05/2018 19:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 02:41

Publicado Decisão em 17/05/2018.
16/05/2018 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 13:38

Recebidos os autos
14/05/2018 13:38

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2018 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2018 20:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA em 24/04/2018 23:59:59.
24/04/2018 19:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 16:46

Juntada de Certidão
13/04/2018 16:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 02:41

Publicado Decisão em 03/04/2018.
02/04/2018 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 17:35

Recebidos os autos
26/03/2018 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2018 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
02/03/2018 11:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 02:15

Publicado Certidão em 23/02/2018.
22/02/2018 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 16:26

Juntada de Certidão
27/01/2018 04:34

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA em 26/01/2018 23:59:59.
19/12/2017 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2017 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2017 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2017 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2017 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2017 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2017 17:34

Expedição de Mandado.
23/11/2017 17:34

Expedição de Mandado.
23/11/2017 17:34

Expedição de Mandado.
07/11/2017 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2017 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2017 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2017 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2017 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2017 15:20

Expedição de Mandado.
23/10/2017 15:20

Expedição de Mandado.
23/10/2017 15:20

Expedição de Mandado.
23/10/2017 15:20

Expedição de Mandado.
01/08/2017 14:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 00:45

Publicado Carta em 11/07/2017.
10/07/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 16:24

Expedição de Carta.
27/06/2017 18:49

Juntada de Certidão
12/06/2017 14:53

Juntada de Certidão
04/06/2017 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2017 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2017 16:20

Expedição de Mandado.
25/04/2017 16:20

Expedição de Mandado.
07/03/2017 18:29

Recebidos os autos
07/03/2017 18:29

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2017 15:17

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
21/02/2017 15:16

Juntada de Certidão
17/02/2017 00:15

Publicado Decisão em 17/02/2017.
16/02/2017 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2017 18:38

Recebidos os autos
14/02/2017 18:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/01/2017 11:40

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
27/01/2017 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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