05/03/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:52

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE MELO PONTES em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:48

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719658-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARIA DE MELO PONTES EXECUTADO: APARECIDA DE CASSIA ALVES OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 8616687), em que pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de novembro de 2016 e fevereiro a junho de 2017.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 30/04/2019 (id. 32577685).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 64925047).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 177128463).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de novembro de 2016 e fevereiro a junho de 2017.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 02/05/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
23/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:18

Recebidos os autos
23/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:18

Declarada decadência ou prescrição
01/12/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE MELO PONTES em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:35

Processo Desarquivado
08/06/2020 07:33

Arquivado Provisoramente
08/06/2020 07:32

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de MARIA DE MELO PONTES em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 10:27

Recebidos os autos
27/04/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 10:27

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
24/04/2020 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/04/2020 16:38

Juntada de Certidão
24/07/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 01:31

Juntada de Certidão
30/04/2019 16:27

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2019 02:44

Publicado Decisão em 29/04/2019.
26/04/2019 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 15:53

Recebidos os autos
24/04/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/04/2019 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 06:35

Decorrido prazo de MARIA DE MELO PONTES em 16/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 03:39

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 16:17

Recebidos os autos
04/04/2019 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2019 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2019 05:05

Publicado Certidão em 23/01/2019.
23/01/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2019 15:39

Expedição de Certidão.
18/01/2019 15:39

Juntada de Certidão
09/01/2019 16:13

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 15:13

Expedição de Certidão.
09/01/2019 15:13

Juntada de Certidão
18/12/2018 08:14

Decorrido prazo de APARECIDA DE CASSIA ALVES OLIVEIRA em 17/12/2018 23:59:59.
24/10/2018 13:58

Publicado Edital em 24/10/2018.
23/10/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 12:48

Expedição de Edital.
12/06/2018 17:55

Recebidos os autos
12/06/2018 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2018 09:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2018 15:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 07:59

Expedição de Mandado.
15/05/2018 07:58

Juntada de Certidão
04/05/2018 12:36

Recebidos os autos
04/05/2018 12:36

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2018 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/04/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 15:44

Publicado Certidão em 25/04/2018.
25/04/2018 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 08:54

Juntada de Certidão
13/04/2018 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2018 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2018 09:24

Expedição de Mandado.
22/03/2018 09:24

Expedição de Mandado.
22/03/2018 09:24

Juntada de mandado
19/01/2018 15:09

Juntada de Certidão
10/10/2017 10:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 04:32

Decorrido prazo de MARIA DE MELO PONTES em 14/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 08:35

Expedição de Mandado.
12/09/2017 08:35

Expedição de Mandado.
12/09/2017 08:35

Juntada de mandado
08/09/2017 15:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 02:20

Publicado Certidão em 06/09/2017.
06/09/2017 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2017 09:03

Juntada de Certidão
31/08/2017 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2017 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2017 07:58

Expedição de Mandado.
17/08/2017 07:58

Expedição de Mandado.
17/08/2017 07:58

Juntada de mandado
16/08/2017 14:57

Recebidos os autos
16/08/2017 14:57

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 11:51

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/07/2017 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716222-61.2022.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Roseli Maria da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0757016-45.2023.8.07.0016

Izabel Cristina de Almeida Torres

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0001211-68.2001.8.07.0001

Servico Social da Industria Sesi

Distrito Federal

Advogado: Denise Dill Donati Wanderley

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0002188-23.2012.8.07.0018

Distrito Federal

Fatima Leite Coutinho dos Santos

Advogado: Evaldo de Souza da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0002283-71.1993.8.07.0001

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Jornal O Coml de Samambaia LTDA

Advogado: Catulo Zdradek Ventura de Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 10:44

Exibir Processo