29/08/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 13:02

Recebidos os autos
24/08/2023 13:02

Homologada a Transação
24/08/2023 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
24/08/2023 12:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737941-20.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA KANJO NASSER REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida decorrente de fraude.

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o boletim de ocorrência policial juntado aos autos.

Por outro lado, o perigo da demora é evidente, pois a restrição indevida restringe o acesso da parte autora ao crédito e abala sua imagem perante terceiros, o que não é admissível, por ser esta uma expressão dos direitos da personalidade, os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 26 de julho de 2023, às 17:06:17.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
27/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:53

Recebidos os autos
26/07/2023 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 18:42

Recebidos os autos
21/07/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0737941-20.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA KANJO NASSER REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que: 1) junte comprovante de residência atualizado e em seu nome, imprescindível à verificação da competência territorial, sob pena de extinção; 2) junte procuração, regularizando, assim, sua representação processual; 3) junte boletim de ocorrência policial relatando a fraude alegada; 4) adeque o valor da causa, nos moldes do disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o teto estipulado pela Lei 9099/95.

Assim, deve acrescer ao montante já indicado o valor que requer seja excluído dos cadastros de inadimplência.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Há pedido de análise de tutela de urgência.

BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023 MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
17/07/2023 09:50

Recebidos os autos
17/07/2023 09:50

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/07/2023 19:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732551-69.2023.8.07.0016

Rodrigo Ribeiro Valadao

Felipe Franca Mattes

Advogado: Daniele Castro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0738213-14.2023.8.07.0016

Leandro Antonio da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lucio Tenorio de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0706820-59.2023.8.07.0020

Pollyanna Camara dos Santos

Marcelo de Alencar Osorio Loppi

Advogado: Rodrigo Vieira Rocha Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0713806-63.2022.8.07.0020

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Btl Comercio de Cosmeticos e Eletroeletr...

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0703539-13.2023.8.07.0015

Eudalia Rodrigues Alves Lira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carla Patricia Ferreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 09:57

Exibir Processo