04/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 23:01

Recebidos os autos
30/07/2025 23:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:21

Juntada de Petição de acordo
04/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 22:45

Expedição de Mandado.
14/02/2025 06:25

Expedição de Termo.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 15:52

Recebidos os autos
02/12/2024 15:52

Outras decisões
29/11/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 21:36

Recebidos os autos
21/11/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/11/2024 21:46

Juntada de Petição de impugnação
24/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora do imóvel descrito na certidão ID 180215111.

Expeça-se termo nos autos, consoante art. 845, § 1º do CPC.

Fica o Executado constituído fiel depositário do bem (art. 838, IV, do CPC).

Considerando que o Executado possui advogado habilitado nos autos, fica, por intermédio da publicação desta decisão, intimado acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 525, §11 e 917, §1°, do CPC).

Expeça-se desde já mandado de avaliação do imóvel.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 525, §11 e 917, §1°, do CPC).

Na oportunidade, deverá o Exequente manifestar, desde já, se há interesse na adjudicação ou na alienação do imóvel (por iniciativa particular ou leilão judicial).

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o Exequente, para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, §3º, do CPC).

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 15 de outubro de 2024 12:09:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/10/2024 22:25

Recebidos os autos
15/10/2024 22:25

Outras decisões
08/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.13, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 18/09/2024, transcorreu in albis o prazo para o executado recorrer da decisão de Id. 208674103 Remeto os autos para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD para conta judicial, expedindo-se o alvará de levantamento, conforme decisão de Id. 208674103.

Fica a parte exequente intimada para apresentar conta bancária ou chave Pix (CPF), no prazo de 3 (três) dias.

Expedido o alvará de levantamento, façam-se os autos conclusos, em razão do acórdão de Id. 211731568. Águas Claras-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024, às 05:56:17.

ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria
20/09/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 05:56

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 05:56

Desentranhado o documento
19/09/2024 18:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD (ID. 207077222), sob a alegação de que a penhora "on line" realizada alcançou verba proveniente de salário do impugnante, em ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC.

Conforme documento de Id. 205882571 foram bloqueados R$ 7.803,01 (sete mil e oitocentos e três reais e um centavo) nas contas bancárias do impugnante/executado. É o sucinto relatório.

Decido.

Nota-se que o rol de impenhorabilidades encontra-se previsto no artigo 833, inciso IV do CPC, e que uma das hipóteses de impenhorabilidade são os salários e remunerações recebidas pelo executado.

Entretanto, no presente caso, há ausência de comprovação probatória quanto às alegações de penhora de valores supostamente percebidos a título de salário.

Observa-se que a parte executada não comprova que a conta bancária bloqueada é utilizada para recebimento de salário.

Ademais, os prints anexados no corpo da impugnação de Id. 207077222, não indica de qual conta bancária se referem, nem se são de titularidade do executado.

Dessa forma, tenho que não assiste razão à impugnante, pois não apresentou documentos suficientes a comprovar que a conta bancária bloqueada é utilizada para recebimento do seu suposto salário.

Portanto, rejeito a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, pois não restou comprovado nos autos que a quantia bloqueada é impenhorável, conforme prevê o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento dos valores bloqueados, via SISBAJUD (Id. 205882571).

Após, intime-se a parte autora/exequente para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, bem como deverá apresentar outros bens passíveis penhora, sob pena de retorno dos autos à suspensão determinada, conforme decisão de Id. 184107939.

Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de agosto de 2024 19:03:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2024 21:20

Recebidos os autos
25/08/2024 21:20

Indeferido o pedido de MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI - CPF: *85.***.*49-87 (EXECUTADO)
19/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DESPACHO Em obediência ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte credora para manifestação sobre a petição de Id. 207077222, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, autos imediatamente conclusos.

Publique-se. Águas Claras, DF, 12 de agosto de 2024 11:09:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/08/2024 16:23

Recebidos os autos
12/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2024 15:49

Juntada de Petição de impugnação
02/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI CERTIDÃO De ordem, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 7.803,01, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
30/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, nada a prover na petição de Id. 197195993, visto que a decisão de Id. 195865471 oriunda do E.

TJDFT (Acórdão de Id. 195772253) foi extremamente clara ao determinar que a parte executada indique o local onde possa ser encontrado o veículo informado na consulta Renajud, sob pena de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante desse cenário, demonstra-se cabível a aplicação da referida multa.

Assim, CONDENO a parte executada a multa de ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774 do CPC, aplico em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, o qual será revertido em favor do Exequente, conforme parágrafo único do supramencionado dispositivo.

Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito com a inclusão da multa aplicada no parágrafo anterior no prazo de 05 (cinco) dias.

Em relação ao pedido formulado no Id. 198340663, qual seja: nova aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios prevista no artigo 523 §1° do CPC, indefiro tal pedido, visto que no dia 15 de junho de 2023 a própria parte exequente já juntou planilha com a incidência da referida multa (Id. 162134588).

Após, proceda-se com as pesquisas de bens via SISBAJUD na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo da consulta, sendo ela infrutífera, retornem os autos à suspensão determinada (Id. 184107939).

Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024 15:05:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/05/2024 15:31

Recebidos os autos
29/05/2024 15:31

Deferido em parte o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE)
29/05/2024 15:31

Indeferido o pedido de MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI - CPF: *85.***.*49-87 (EXECUTADO)
29/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 21:52

Recebidos os autos
07/05/2024 21:52

Outras decisões
06/05/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2024 19:05

Processo Desarquivado
06/05/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 16:58

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 16:56

Processo Desarquivado
20/02/2024 20:59

Arquivado Provisoramente
20/02/2024 20:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 22:51

Recebidos os autos
08/02/2024 22:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:13

Juntada de Ofício
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 12:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Em relação aos outros pedidos acostados à petição retro indefiro uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta e.

Corte.

Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

DESARQUIVAMENTO.

SUSPENSÃO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO.

REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS.

DESCABIDA.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme inteligência do art. 921, inciso III, e §§2º e 3º, do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução, após suspensão, dependa de prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor para fins de reiteração dos sistemas judiciais de pesquisa. 2. É dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 3.

Descabido o desarquivamento e prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo Juízo sem que o credor tenha localizado bens aptos a constrição, demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica do executado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1286189, 07130889720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 6/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos à suspensão determinada, conforme decisão de ID. 184107939.

Publique-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024 12:17:29.
30/01/2024 14:34

Recebidos os autos
30/01/2024 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2024 14:34

Deferido em parte o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE)
30/01/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
29/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:50

Arquivado Provisoramente
25/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de ID 180473061 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em relação ao pedido de penhora do veículo localizado em nome do executado (Renajud - ID 163706646), nada a prover, visto que tal pedido já foi deferido no ID 168182019, entretanto, restou infrutífera a diligência, conforme se observa no ID. 172525146.

Assim, a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 14:51:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/01/2024 17:37

Recebidos os autos
19/01/2024 17:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:40

Recebidos os autos
05/12/2023 19:40

Indeferido o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE)
01/12/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 20:46

Recebidos os autos
03/11/2023 20:46

Deferido em parte o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE)
03/11/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 08:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 18:22

Recebidos os autos
18/10/2023 18:22

Deferido em parte o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE)
09/10/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (três últimas declarações).

Não havendo bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023 13:18:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/09/2023 20:25

Recebidos os autos
28/09/2023 20:25

Deferido o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE).
27/09/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/09/2023 13:52

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) MANDADO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem cumprimento.

De ordem, fica a parte exequente intimada a indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
20/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 07:32

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 10:14

Expedição de Mandado.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora e a avaliação do veículo do executado, localizado na pesquisa RENAJUD (Id. 163706646).

Expeça-se mandado a ser cumprido no endereço informado na petição de Id. 167845555.

O devedor/executado será depositário do bem, salvo se o credor disponibilizar os meios e o local para a remoção do veículo, hipótese em que este último ficará como depositário.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2023 18:11:06.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/08/2023 21:48

Recebidos os autos
09/08/2023 21:48

Deferido o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE).
09/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706820-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar a localização do veículo, pois a indicação é ônus do autor e a medida carece de efetividade, pois a experiência deste juízo demonstra que os executados não se manifestam.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente informar o endereço/ localização do veículo, sob pena de indeferimento de tal pedido.

Converto o bloqueio de Id. 163706647 em penhora, independente de lavratura de termo.

Preclusa esta decisão, levante-se alvará da quantia em favor da exequente, com fulcro no § 2º do art. 537, do CPC/2015.

Na mesma oportunidade, deverá o Exequente juntar planilha atualizada do crédito exequendo, já abatido o valor penhorado, bem como indicar novos bens passíveis de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023 13:34:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/07/2023 22:14

Recebidos os autos
19/07/2023 22:13

Deferido em parte o pedido de POLLYANNA CAMARA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*83-00 (EXEQUENTE)
18/07/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/07/2023 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 20:27

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO DE ALENCAR OSORIO LOPPI em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 15/05/2023.
15/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:09

Recebidos os autos
10/05/2023 16:09

Recebida a emenda à inicial
28/04/2023 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/04/2023 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:36

Recebidos os autos
14/04/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/04/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
12/04/2023 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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