24/03/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
18/03/2025 19:00

Recebidos os autos
18/03/2025 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
14/03/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/03/2025 15:15

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 21:20

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:19

Recebidos os autos
11/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:18

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclarecimentos ao laudo pericial prestados à manifestação retro.

Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais ao expert.

Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Águas Claras, DF, 13 de janeiro de 2025 19:01:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/01/2025 11:20

Recebidos os autos
14/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:19

Outras decisões
28/12/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/12/2024 11:10

Recebidos os autos
17/12/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/12/2024 12:49

Juntada de Petição de laudo
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 17:52

Recebidos os autos
17/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:14

Recebidos os autos
18/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do MM Juiz e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do ID#209843272 - Laudo, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral
05/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:04

Juntada de Petição de laudo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS em 02/09/2024 23:59.
26/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais formulado na petição retro (Id. 204287929).

Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito referente ao adiantamento de 50% dos honorários periciais (R$ 2.125,00).

Esclareço que o valor remanescente dos honorários periciais somente será liberado após a apresentação dos esclarecimentos referente ao laudo pericial.

No mais, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Publique-se.

Aguarde-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2024 13:14:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/07/2024 19:54

Recebidos os autos
17/07/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:54

Deferido o pedido de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - CPF: *23.***.*51-52 (PERITO).
17/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:20

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA MARQUES SANTOS em 15/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 20:24

Recebidos os autos
13/06/2024 20:24

Outras decisões
13/06/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:11

Recebidos os autos
16/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:11

Nomeado perito
15/05/2024 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ANDRÉ GUSTAVO DOS SANTOS VALENTE em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:37

Recebidos os autos
19/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:37

Nomeado perito
19/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de ANDRE GONÇALVES em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposto por EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Busca a parte autora, em síntese, pleiteia a condenação da parte ré a título de danos materiais no montante de R$ 36.798,87 (Trinta e seis mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), ou seja, restituir os valores desfalcados da conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP do Autor.

Trouxe aos autos extrato PASEP (ID. 179236469).

Ao ID. 184441126, a parte requerida apresentou contestação na qual impugnou o valor da causa, bem como suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juízo, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em réplica ao ID. 187002201, a parte autora reiterou os termos da inicial.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas.

Passo à análise das questões preliminares.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL No particular, incide o enunciado da Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Ausente o liame obrigacional para o chamamento da União e remessa dos autos à Justiça Federal, persiste a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, senão vejamos o seguinte precedente julgado no STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019).

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que confunde com o mérito, oportunidade em que será examinada.

PRESCRIÇÃO Ante a rejeição das preliminares, para que seja possível o julgamento do mérito, necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo banco réu.

Em apertada síntese, defende o réu que o prazo de prescrição aplicável a este caso é o de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.052/1983.

Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Assim, não existe mais controvérsia acerca do prazo aplicável, tampouco do seu termo inicial, tendo a Corte Superior adotado expressamente a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge a partir da violação do direito (artigo 189 do Código Civil).

Desse modo, o direito alegado pelo autor pode ser entendido como violado a partir do momento em que ela alega ter recebido os extratos da sua conta individual (11/03/2020 – Id. 179236469), pois foi neste momento que o requerente teve plena ciência do suposto dano.

Sendo patente que entre o fornecimento dos extratos (11/03/2020) e a propositura desta ação (23/11/2023) não transcorreram mais de 10 (dez) anos, rejeito a prejudicial de prescrição.

ILEGITIMIDADE PASSIVA Em atenção à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, importa rememorar que a tese firmada no tema 1.150 pelo STJ afiançou ser o Banco parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Ademais, o entendimento deste juízo, o Banco do Brasil é o único legitimado para figurar no polo passivo das ações em que se busca a condenação ao pagamento da diferença de valores referentes à atualização do PASEP.

Isto porque é gestor das contas, cabendo a ele realizar a atualização monetária correta dos valores e porque só a ele pode ser imputada eventual indevida realização de saques.

Assim, não há que se deferir a inclusão da União no feito e muito menos em declinar a competência para a Justiça Federal.

No mais, friso que a responsabilidade do réu em ressarcir a autora será analisada no mérito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida.

Superada a questão, verifico que as partes são legítimas, capazes e se encontram regularmente representadas.

Diante de tais premissas, declaro o feito por saneado.

Dessa forma, percebe-se que o ponto controvertido envolve questão de alta indagação técnica, de modo que a solução da lide depende da realização da prova pericial (art. 156, do CPC).

Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pugnada pela parte requerida.

Nomeio ANDRE GONÇALVES ([email protected]), especialista na área contábil, cadastrado junto à Corregedoria do Eg.

TJDFT, para atuar como Perito do Juízo, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

No mesmo prazo, a parte requerida deverá anexar ao processo todas as microfilmagens referentes aos depósitos efetuados na conta PASEP da parte autora.

Apresentada a proposta do perito, venha o depósito pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da prova e de arcar com o ônus de sua inércia.

Efetivado os depósitos, dê-se vista ao senhor perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Com a entrega do laudo e com os devidos esclarecimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do perito ora nomeada.

Após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Publique-se. Águas Claras, DF, 4 de março de 2024 17:26:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/03/2024 21:55

Recebidos os autos
04/03/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLIDES MOTA DE FARIAS NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol já deve ser apresentado.

Feito, autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2024 17:20:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/02/2024 21:07

Recebidos os autos
20/02/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 16:45

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 03:26

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723611-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
24/01/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:06

Recebidos os autos
27/11/2023 19:06

Outras decisões
24/11/2023 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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