TJDFT - 0701562-35.2022.8.07.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RAYLSON DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *04.***.*95-50

Advogados

CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 70134/DF

CPF *62.***.*87-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:49

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 31/01/2024 23:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 23:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701562-35.2022.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FRANCISCO RAYLSON DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

    Foi homologada por este juízo transação penal, na qual FRANCISCO RAYLSON DOS SANTOS RODRIGUES se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme ID. 175993713.

    O Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID. 183702770). É o breve relato.

    Decido.

    Os documentos juntados nos IDs.182013326 e 183633516 demonstram que o autor do fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo.

    Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO RAYLSON DOS SANTOS RODRIGUES, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, aplicado por analogia.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

    Proceda-se às anotações de estilo.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Santa Maria/DF, 19 de janeiro de 2024.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 23/01/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 14:55

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 16/01/2024 17:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 15/01/2024 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 23:11

    Transitado em Julgado em 20/11/2023

  • 20/11/2023 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 03:41

    Publicado Sentença em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 27/10/2023 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 18:34

    Homologada a Transação Penal

  • 22/10/2023 22:04

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 13/10/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 10:46

    Publicado Decisão em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 05/10/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:20

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 27/09/2023 15:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 26/09/2023 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 19:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 20:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 21:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 03:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

  • 11/01/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 18/11/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2022 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 02:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 03/05/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 15:08

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 26/03/2022 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59:59.

  • 10/03/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 15:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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