16/02/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 07:07

Transitado em Julgado em 08/02/2024
01/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES BEZERRA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:56

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767208-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ISRAEL ALVES BEZERRA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em desfavor de ISRAEL ALVES BEZERRA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para cumprir a ordem de emenda de ID 179232861, qual seja, apresentar a nota fiscal correspondente ao serviço prestado à parte executada, observado o enunciado 135 do FONAJE, bem como comprovar o cumprimento de sua parte na obrigação, na forma do art. 798, I, d, do CPC, a credora não sanou as irregularidades.

Em conformidade com o Enunciado n. 135 do FONAJE, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Note a parte requerente que o intuito do enunciado n. 35 do FONAJE é justamente resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa.

O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever.

Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial.

Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (Art. 26, inc.

I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (Art. 26, § 1º).

O descumprimento reiterado dessa obrigação (Art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional.

Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos.

De igual sorte, sendo a nota promissória proveniente de contrato bilateral, deveria ter sido comprovada a contraprestação respectiva, na forma do art. 791, d, do CPC, o que não foi atendido pela parte exequente, em que pese as duas oportunidades conferidas para tanto.

Assim, alternativa não resta, senão o indeferimento da inicial.

Destaco, por oportuno, que ainda que, eventualmente, fossem superadas as questões retro, a ação ajuizada não reuniria condições de recebimento, considerando a prescrição do título vencido em 20/11/2020, tendo a ação sido ajuizada somente em 22/11/2023.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e 798, I, "d", indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, I, e 925, ambos do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, deixando de condenar a exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/01/2024 14:29

Recebidos os autos
22/01/2024 14:29

Indeferida a petição inicial
22/01/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/01/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/01/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:51

Recebidos os autos
12/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/12/2023 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:21

Recebidos os autos
23/11/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/11/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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