22/08/2024 15:56

Recebidos os autos
22/08/2024 15:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716360-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A DECISÃO 1.

Manifeste-se o exequente acerca da certidão acostada no ID 206357650, que informa inexistir valores a serem levantados.

Prazo: 5 dias. 2.

Fica o o credor intimado a juntar planilha atualizada da dívida e indicar bens a penhora, no mesmo prazo. 2.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/08/2024 16:43

Recebidos os autos
09/08/2024 16:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2024 19:45

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:47

Recebidos os autos
26/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2024 00:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 20:36

Recebidos os autos
04/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716360-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A DESPACHO 1.

Ficam as partes intimadas acerca da resposta da XP Investimentos, acostada no ID 190709587. 2.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/03/2024 13:21

Recebidos os autos
25/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 20:03

Recebidos os autos
18/03/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716360-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 11.***.***/0001-44 EXECUTADO: IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A CNPJ 00.***.***/0001-37 DECISÃO 1.

Da análise do resposta fornecida pela XP Investimentos (ID 187400529), observa-se que há possibilidade de transferência imediata (em até 5 dias úteis) de parte do valor bloqueado, no montante de R$ 1.655.673,98, correspondente ao saldo já disponível em conta corrente.

Tecnicamente impossível o cancelamento da ordem via SisbaJud, diante da ausência de opção no sistema neste sentido.

Assim, e considerando que o presente feito já se encontra garantido por carta fiança, defiro o requerimento formulado no ID 187808801, para determinar que a XP Investimentos CCTVM S/A cancele toda ordem de bloqueio e transferência judicial decorrente deste processo, transferindo os valores já bloqueados para a conta da executada IEP Itapiracem Empreendimentos e Participações S/A, informando a este Juízo quanto ao cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação.

Oficie-se e encaminhe-se aos endereços físico e de e-mail indicados pela parte executada na petição de ID187808801, item "b". 2.

Após, aguarde-se o julgamento do agravo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/02/2024 21:05

Recebidos os autos
27/02/2024 21:05

Deferido o pedido de IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO).
27/02/2024 14:57

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716360-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A DECISÃO 1.

Conforme decisão acostada no ID 178643748, houve substituição da penhora de ativos financeiros por fiança bancária.

Ademais, o valor bloqueado pela instituição financeira XP Investimentos CCTVM S/A ainda não foi transferido para conta à disposição deste Juízo por se tratar de investimento cuja liquidação e resgate dar-se-á em 23 de junho de 2024 (ID 187400529). 2.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/02/2024 18:37

Recebidos os autos
22/02/2024 18:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/02/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2024 09:41

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716360-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A DESPACHO 1.

Verifique a Secretaria, através de consulta ao sistema SISBAJUD, se existe quantia bloqueada pela instituição financeira XP Investimentos CCTVM S/A e ainda não transferida para conta à disposição deste Juízo. 2.

Caso não seja possível a verificação através do aludido sistema, oficie-se a aludida instituição financeira para que informe se há quantia bloqueado decorrente de penhora ordenada no presente feito, encaminhando-se para o endereço declinado no ID 186014614.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, para ser encaminhado para XP Investimentos CCTVM S/A Endereço: Avenida Chedid Jafet, nº 75, Torre Sul, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.551-060 3.

Residindo nos autos a informação, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 18:17

Recebidos os autos
07/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716360-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A DECISÃO 1.

Conforme decisão acostada no ID 178643748, houve substituição da penhora de ativos financeiros por fiança bancária, razão pela qual, em resposta à dúvida suscitada pelo Banco BTG Pactual quanto a ser devido ou não o bloqueio e transferência de valores (ID 182672416), esclareço que não deve ser realizado.

Confiro à presente decisão força de ofício, a ser encaminhada para o endereço de correio eletrônico declinado no ID 182672416 ([email protected]).

Encaminhe-se. 2.

Após, aguarde-se o julgamento do agravo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:01

Recebidos os autos
10/01/2024 07:01

Outras decisões
09/01/2024 12:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:14

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 10:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:10

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:49

Recebidos os autos
18/12/2023 12:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2023 04:03

Decorrido prazo de PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:01

Decorrido prazo de IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2023 17:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 12:51

Recebidos os autos
20/11/2023 12:51

Deferido em parte o pedido de IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
20/11/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:34

Recebidos os autos
14/11/2023 18:34

Indeferido o pedido de IEP ITAPIRACEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
14/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:25

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:41

Recebidos os autos
08/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:26

Recebidos os autos
03/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2023 19:10

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:57

Expedição de Carta.
07/08/2023 16:28

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
07/07/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 20:21

Recebidos os autos
01/06/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:21

Deferido o pedido de PIAUHYLINO MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
19/05/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:32

Recebidos os autos
20/04/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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