27/02/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:51

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0042552-54.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: VALDIR SOUSA DOS SANTOS *07.***.*94-61 SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id 30782988).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 31/10/2019 (id 48624836).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 179966748).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 03/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/01/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:26

Recebidos os autos
12/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:26

Declarada decadência ou prescrição
08/01/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:26

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:17

Processo Desarquivado
12/11/2020 13:20

Arquivado Provisoramente
12/11/2020 13:20

Expedição de Certidão.
17/12/2019 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2019 22:09

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 27/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2019 13:18

Publicado Decisão em 05/11/2019.
05/11/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 19:53

Recebidos os autos
31/10/2019 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2019 13:32

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:14

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 16/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 02:57

Publicado Certidão em 09/10/2019.
09/10/2019 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 15:51

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:16

Juntada de Certidão
11/08/2019 09:49

Recebidos os autos
11/08/2019 09:49

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2019 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/07/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 19:19

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 27/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2019.
18/06/2019 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:32

Recebidos os autos
14/06/2019 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2019 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 07:44

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 10:46

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2019 16:48

Recebidos os autos
11/05/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2019 16:48

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2019 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/05/2019 06:37

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 03/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:46

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 29/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 18:39

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2019 02:33

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 17:54

Recebidos os autos
28/03/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700629-12.2024.8.07.0004

Sebastiao Flauzino da Costa

Felipe da Rocha Sousa

Advogado: Gedeon Lustosa Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0712081-04.2019.8.07.0001

Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora ...

Renato Nardoni

Advogado: Marcelo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2019 01:24

Exibir Processo

Processo nº 0701977-45.2022.8.07.0001

Congregacao de Santa Doroteia do Brasil ...

Ana Cristina Cabral Neves

Advogado: Fabiane Resende Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0709306-73.2020.8.07.0003

Wellington dos Santos Silva

Iracema dos Santos Silva

Advogado: Henrique Manoel Davi de Carvalho Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2020 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0752615-48.2023.8.07.0001

Onilda Maria de Oliveira

Melhores Marcas Comercio e Representacoe...

Advogado: Anny Majory Oliveira Povoa Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2023 20:24

Exibir Processo