15/03/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:31

Transitado em Julgado em 07/03/2024
11/03/2024 18:52

Recebidos os autos
11/03/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/03/2024 18:41

Recebidos os autos
04/03/2024 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

UPADACITINIBE.

DIAGNÓSTICO DERMATITE TÓPICA.

DIREITO À SAÚDE.

DEVER DO ESTADO.

RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106).

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2.

Atendidos os requisitos para o fornecimento da medição não padronizada pelo SUS, conforme o Tema 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ), resta configurada a probabilidade do direito alegado nas razões do recurso. 3.

Comprovado, também, o periculum in mora, uma vez que o uso do medicamento Upadacitinibe mostra-se imprescindível para o tratamento de saúde da agravante, visto se tratar de doença agressiva e com risco de morte, devendo o Estado arcar com os custos correspondentes. 4.

Agravo de instrumento provido.
11/01/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:27

Conhecido o recurso de A. D. S. M. - CPF: *32.***.*88-47 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:59

Recebidos os autos
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 21:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/09/2023 21:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:25

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:05

Expedição de Ofício.
27/09/2023 15:49

Recebidos os autos
27/09/2023 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/09/2023 15:50

Recebidos os autos
20/09/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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