TJDFT - 0713405-30.2023.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

KALINE DE LARA MEDINA

CPF *10.***.*04-87

Advogados

GUTO DINIZ CINTRA

OAB: 27310/GO

CPF *96.***.*23-34

Polo Passivo

Partes

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 00.000.776/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:03

    Publicado Certidão em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713405-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALINE DE LARA MEDINA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

    Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

  • 18/09/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 18/09/2023 07:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/09/2023 07:24

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 18/09/2023 07:22

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 16/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de KALINE DE LARA MEDINA em 15/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 09:16

    Publicado Sentença em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713405-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALINE DE LARA MEDINA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi determinada a emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora.

    Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

    Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

    Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

    Sem honorários.

    Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 09:44:31.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 22/08/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:25

    Indeferida a petição inicial

  • 22/08/2023 08:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 22/08/2023 03:43

    Decorrido prazo de KALINE DE LARA MEDINA em 21/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:38

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713405-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALINE DE LARA MEDINA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. À luz dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a Autora nem é pessoa sujeita a estado de miserabilidade nem é pessoa dotada de plena suficiência financeira.

    Nesse sentido, impende destacar que, à luz da legislação processual vigente, a concessão da gratuidade de justiça não se encontra limitada a uma análise binária de deferimento ou indeferimento integral do benefício.

    Noutro giro, os §§5º e 6º, do art. 98, do CPC estipulam alternativa intermediária, possibilitando a concessão parcial do benefício nas modalidades seletiva, percentual e/ou parcelada.

    Acerca do tema, colaciona-se: “A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. (...) A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco é notoriamente abastado.

    Em situações tais, o pensamento do tudo ou nada fatalmente causaria um prejuízo a alguém.

    Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou o pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado.” (DIDIER, F.

    Jr.; OLIVERA, R.

    A.

    Benefício da justiça gratuita: de acordo com o novo CPC.Salvador: JusPodivm, 2016, p. 54).

    Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora, restringindo o benefício apenas ao pagamento de eventuais honorários sucumbenciais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de igual monta.

    INTIME-SE a Autora para recolher as custas processuais, anexando aos autos a guia e o comprovante de recolhimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023 07:40:00.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 26/07/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:00

    Gratuidade da justiça concedida em parte a KALINE DE LARA MEDINA - CPF: *10.***.*04-87 (AUTOR)

  • 25/07/2023 17:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 25/07/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:29

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713405-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALINE DE LARA MEDINA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

    Prazo: 15 dias.

    Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Deverá a Autora, ainda, juntar aos autos o contrato de consórcio objeto da presente lide. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023 08:51:35.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 18/07/2023 21:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 21:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/07/2023 19:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 17/07/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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