02/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
01/10/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:57

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:24

Recebidos os autos
19/09/2023 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0705714-16.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Fica a parte intimada acerca da expedição do alvará, o qual foi assinado eletronicamente.

Nesta data, remeto os autos à Contadoria para o cálculo das custas finais.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023, às 11:26:28.

JAQUELINE BARBOSA MENESES Servidor Geral
18/09/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:14

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705714-16.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, fica a parte autora intimada a esclarecer, no prazo de 5 dias, se o substabelecimento anexado ao ID. 170505915, possui poderes especiais para receber e dar quitação, para fins de expedição do alvará de levantamento.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023, às 18:56:02.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:52

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:46

Recebidos os autos
01/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:46

Outras decisões
31/08/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0705714-16.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165400321, transitou em julgado em 16/08/2023.

Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023, às 15:07:56.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
18/08/2023 14:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:03

Recebidos os autos
18/08/2023 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 15:08

Transitado em Julgado em 16/08/2023
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705714-16.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGUIAR em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTD AZUL LINHAS AÉREAS S.A, com pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.

A autora alega, em apertada síntese, que comprou passagem área para o trecho: Brasília (BSB) – Belo Horizonte (CNF) – Recife (REC), saindo no dia 25/02/2022 às 10h25, mas não conseguiu embarcar por overbooking.

A companhia requerida não a realocou noutro voo, sendo imposta a necessidade de adquirir outra passagem.

Tece arrazoado jurídico e ao final requer a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.

A requerida foi citada e ofertou contestação por meio da petição de ID 158723030, onde refuta os argumentos e afirma que houve a necessidade de realocar a passageiro noutro voo, em face do sobrepeso da aeronave.

Ao final requer a improcedência do pedido.

A parte autora manifestou-se em réplica.

Não houve dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela autora é verossímil e esta é parte hipossuficiente.

As partes estão vinculadas por meio de contrato de prestação de serviços de transportes aéreos, sendo que a autora efetivou a compra de uma passagem aérea: Brasília (BSB) – Belo Horizonte (CNF) – Recife (REC), saindo no dia 25/02/2022 às 10h25.

A pretensão posta em julgamento centra-se na análise da existência de falha na prestação do serviço por parte do requerido.

Conforme acima já mencionado, estamos diante de uma relação de consumo e a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor o qual, no art. 6º, VIII, dispõe o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sobre o assunto, a professora Cláudia Lima Marques esclarece: É facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao – vulnerável e leigo – consumidor. (In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed., p. 183) Em que pesem os argumentos articulados pela parte requerida no sentido de existência de um sobrepeso na aeronave e da necessidade de realocar a autora (passageira) noutro voo, verifica-se que a versão não restou demonstrada.

Verifica-se que a contestação é desprovida de qualquer documento, a fim de demonstrar a existência de sobrepeso da aeronave e de realocação da autora noutro voo.

Pelo contrário, a autora trouxe prova material da necessidade de custear o pagamento da quantia de R$ 2.235,32 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) (doc. de ID 150636333 - Pág. 2).

A autora teve que comprar outra passagem aérea em cima da hora para poder embarcar com destino à cidade de Recife/PE, no dia 25.02.2022.

Vê-se que o único elemento material de convencimento é o comprovante de compra de um novo bilhete de passagem aérea.

O documento amolda-se a versão da autora e refuta a versão da parte requerida, porquanto não houve reacomodação da autora noutro voo.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência de um contrato descumprido, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Passo a analisar cada um destes elementos.

O descumprimento do contrato resta demonstrado acima.

A conduta da ré foi a causa direta e imediata para os danos sofridos pela autora, porquanto não houve a restituição dos valores da compra da passagem aérea.

Portanto, resta preenchido o primeiro elemento da responsabilidade civil.

A conduta da ré foi a causa direta e imediata para os danos sofridos pela autora, porquanto sua conduta foi determinante para impossibilitar o bloqueio e o ressarcimento dos valores.

Em relação aos danos materiais, reconheço que este deve reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito.

O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho.

Programa de Responsabilidade civil.

São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 91).

O valor de R$ 2.235,32 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) está devidamente demonstrado no documento de ID 150636333 - Pág. 2, porquanto relativo ao valor da segunda passagem aérea comprada.

O patrimônio moral de uma pessoa consiste no conjunto das atribuições da personalidade.

O dano moral ocorrer quando da “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Em que pesem os argumentos expedidos pela autora, no sentido de haver o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por ter lhe ofendido a honra, reconheço que a conduta praticada não consiste em violação ao seu patrimônio moral.

Pode-se dizer que os aborrecimentos causados à autora se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado.

Reconheço que houve um dissabor causado à autora, todavia, este não lhe gera nenhum direito a pleitear danos morais, porquanto não houve a ofensa de seu patrimônio moral.

Uma falha em embarque em voo, contornado pela própria agilidade e sagacidade da autora, não pode gerar danos morais, mas sim uma restituição dos valores despendidos.

O dano moral não pode ser transformado num dano punitivo.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.235,32 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso (25.02.2022) e juros moratórios a contar da citação.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/07/2023 16:23

Recebidos os autos
14/07/2023 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/07/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/07/2023 17:52

Recebidos os autos
13/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:35

Recebidos os autos
29/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
20/06/2023 17:02

Recebidos os autos
20/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
20/06/2023 01:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:39

Recebidos os autos
20/04/2023 18:39

Recebida a emenda à inicial
19/04/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
27/03/2023 16:34

Recebidos os autos
27/03/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:56

Recebidos os autos
28/02/2023 17:56

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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