26/04/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:11

Transitado em Julgado em 09/04/2024
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720603-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA REU: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA - EPP SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação monitória ajuizada por ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA em desfavor de COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA - EPP, visando ao recebimento da quantia de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), argumentando que as partes teriam celebrado um negócio jurídico em 20 de janeiro de 2021.

Citada, a parte requerida não contestou expressamente os fatos, alegando apenas que a empresa ré era gerida por terceiros e que um dos sócios acabou falecendo (IDs 171712838 - Pág. 5 e seguintes).

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que acabou não ocorrendo.

Todos os elementos apresentados, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado.

Foi juntada, inclusive, o comprovante de entrega da mercadoria (ID 164040629 - Pág. 1) e a própria nota fiscal desses produtos (ID 164040630 - Pág. 1).

Aqui, também sobreleva notar que a jurisprudência vem compreendendo que a nota fiscal e o demonstrativo de fornecimento da mercadoria constituem títulos hábeis para ensejar a ação monitória.

Sobre o tema: "Apelação cível.

Monitória.

Nota fiscal de serviço e recibo da prestação.

Título hábil.

Falta de prova do pagamento.

Juros e correção monetária.

Honorários de sucumbência. 1.

A demanda monitória pode ser aparelhada com nota fiscal/fatura de serviços, acompanhada de prova da efetiva prestação, impondo-se ao tomador que não comprova o pagamento a obrigação de efetuá-lo. 2.

Não definida a data de vencimento nos títulos, os juros de mora incidem a partir da citação (CCB 405) e a correção monetária a partir da data de emissão de cada nota fiscal. 3.

O CPC 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária. 4.

Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação (CPC 85 §2º). (Acórdão 1708169, 07071721120228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, , Relator Designado: FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 3/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)".

Dessa forma, tem-se que a pretensão formulada há de ser acolhida.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), acrescida de correção monetária a partir de emissão da nota fiscal e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 16 de fevereiro de 2024 18:27:07.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito 0
19/02/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:36

Recebidos os autos
16/02/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2023 19:06

Recebidos os autos
28/09/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2023 03:37

Decorrido prazo de ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:57

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720603-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA REU: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA - EPP DESPACHO Intime-se a autora, no prazo de 5 dias, para manifestar-se acerca da petição de id 171837740. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
18/09/2023 12:01

Recebidos os autos
18/09/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/08/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
19/08/2023 12:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
03/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720603-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA REU: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 14:20:04.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z
31/07/2023 18:23

Recebidos os autos
31/07/2023 18:23

Recebida a emenda à inicial
27/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720603-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E ACO LTDA REU: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES CAVALHEIROS LTDA - EPP DECISÃO Conforme determinado anteriormente (decisão ID 164339035), deve a parte autora apresentar nova planilha com a incidência exclusiva da taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária).

Ainda, urge observar que o termo inicial (20/01/2020) indicado na planilha juntada pela parte autora (ID 164040640) encontra-se equivocado.

Emende-se.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0
14/07/2023 15:27

Recebidos os autos
14/07/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:58

Recebidos os autos
05/07/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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