14/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:17

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:34

Expedição de Ofício.
09/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:07

Expedição de Alvará.
08/02/2024 18:19

Transitado em Julgado em 29/01/2024
26/01/2024 18:29

Recebidos os autos
26/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/01/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu, LUCAS AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO, da infração penal capitulada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Determino a destruição das drogas apreendidas nos autos.Determino a restituição dos bens apreendidos (AAA nº 321/2021 - ID n. 108274487).

Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação do legítimo proprietário, fica decretado o perdimento do bem em favor do CEGOC, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, que poderá, na forma do art. art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, decidir quanto à destinação dos objetos, podendo ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
22/01/2024 15:49

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:20

Recebidos os autos
22/01/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/11/2023 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:01

Expedição de Ofício.
09/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:58

Expedição de Ofício.
09/11/2023 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 13:15, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/11/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:00

Recebidos os autos
07/11/2023 17:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/11/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:53

Recebidos os autos
06/11/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:05

Expedição de Ofício.
09/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:03

Expedição de Ofício.
06/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 13:15, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/10/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 13:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 14:25

Expedição de Ofício.
04/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:00

Recebidos os autos
04/10/2023 08:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/10/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:46

Recebidos os autos
02/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:50

Expedição de Ofício.
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:41

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:37

Recebidos os autos
12/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/07/2023 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 00:25

Publicado Ata em 10/07/2023.
08/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:42

Expedição de Ofício.
06/07/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 13:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/07/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/07/2023 12:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/07/2023 12:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/07/2023 08:41

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:01

Recebidos os autos
05/07/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 14:18

Expedição de Mandado.
22/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:06

Expedição de Ofício.
17/04/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:24

Expedição de Ofício.
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 23:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/07/2022 15:49

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:01

Recebidos os autos
07/06/2022 18:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/06/2022 14:37

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:28

Expedição de Ofício.
30/05/2022 15:49

Recebidos os autos
30/05/2022 15:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/05/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 07:55

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:53

Expedição de Ofício.
29/04/2022 13:46

Expedição de Mandado.
26/04/2022 09:52

Recebidos os autos
26/04/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/04/2022 14:27

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:50

Publicado Despacho em 21/02/2022.
18/02/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:35

Expedição de Ofício.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
17/02/2022 15:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/02/2022 12:06

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:24

Recebidos os autos
16/02/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/02/2022 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 21:26

Recebidos os autos
18/11/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/11/2021 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2021 00:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília
17/11/2021 00:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2021 00:48

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:28

Expedição de Alvará de Soltura .
16/11/2021 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 12:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
12/11/2021 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 07:43

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
11/11/2021 10:25

Juntada de laudo
11/11/2021 07:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/11/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 06:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
11/11/2021 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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