07/06/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 18:42

Processo Desarquivado
07/06/2024 18:42

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
05/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 14:35

Recebidos os autos
17/05/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
15/05/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 00:34

Recebidos os autos
16/04/2024 00:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 00:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/04/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 14:01

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:45

Recebidos os autos
21/03/2024 00:45

Outras decisões
21/03/2024 00:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/03/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido cominatório, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, nos moldes ali estabelecidos, bem como condeno a requerida no pagamento de indenização de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da tabela do TJDFT e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a sentença.

Condeno, ainda, a requerida no pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios (em favor do PRODEF) que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos morais), vez que o pedido de danos morais é meramente estimativo (o arbitramento cabe ao Juiz), não sendo assim caso de sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ).

Comunique-se ao douto Desembargador Relator do AGI (dados no ID 182106967) no tocante à prolação desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 20 de fevereiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
21/02/2024 18:04

Expedição de Ofício.
20/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:06

Recebidos os autos
20/02/2024 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de réplica
18/02/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2024 03:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:18

Recebidos os autos
01/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708064-47.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANILDE LUIZ BRANDAO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Cuida-se de Ação Cominatória c/c Reparação por Danos Morais, tendo sido concedida à parte autora a antecipação de tutela, no dia 16/11/2023, determinando-se que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias a partir de sua intimação (ocorrida em 17/11/2023 – vide ID 178475791, pág. 1), procedesse a “autorização para realização do procedimento cirúrgico nos moldes da indicação médica (ID 177391283) e no hospital credenciado pela operadora” (ID 178325124, págs. 7/8), sendo fixadas astreintes no importe diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme decisão prolatada em ID 178325124.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou peça de defesa, nos termos do petitório de ID 180928756 (págs. 1/10).

Instada pelo juízo, informou a parte demandada o cumprimento da ordem judicial, por meio do petitório de ID 183454285 e documentos que o acompanham.

Não obstante, a parte autora apresentou subsequentes petitórios (ID 182347459 e ID 184130921) ressaltando que a requerida descumpre a ordem judicial, tendo sido surpreendida com a notícia de que “a ré cotou os materiais para cirurgia sem a consulta prévia do fornecedor, e este recusou os valores”.

Argumenta que no dia 10/01/2024 teve uma parada cardiorrespiratória e ficou internada na UTI até o dia 14/01/2024, oportunidade em que houve nova negativa da ré na realização do procedimento cirúrgico.

Salienta que houve um agravamento na situação atual, visto que “a dosagem do medicamento aumentou.

O AMIODARONA de 200mg que era para ser ingerido duas vezes ao dia, agora é para ser feito em 3 (três) dosagens; assim como o PROPONOZOL foi alterado para o SELOZOK.

Tudo em razão da demora da realização da cirurgia.” (ID 184130921, pág. 1).

Pugna, desta feita, pelo: i) reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com a condenação da requerida ao pagamento de multa; ii) sequestro da quantia necessária à realização do procedimento, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); e iv) pela majoração das astreintes, para o importe diário de R$ 1.000,00 (mil reais).

Pois bem.

A atual documentação carreada aos autos pela parte autora conferem verossimilhança à alegação de descumprimento da decisão judicial prolatada em ID 178325124.

Neste ínterim, o Relatório Médico acostado em ID 184130941 (pág. 2), datado de 14/01/2024, informa que a paciente está em “acompanhamento ambulatorial aguardando procedimento eletivo de Ablação de TV – procedimento ainda não liberado (OPME pelo Hospital).” Outrossim, as correspondências eletrônicas colacionadas em ID 184130943 (pág. 2) e ID 184130944 (págs. 2, 3 e 4) apontam pendências burocráticas que estão impedindo a realização do procedimento cirúrgico na parte autora, dada a ausência de completa e integral autorização exarada pela requerida.

Neste cenário, o descumprimento da decisão judicial justifica, de fato, a majoração da multa imposta, uma vez que esta se revelou insuficiente para compelir a parte ré no cumprimento da obrigação imposta na tutela de urgência.

Com efeito, os elementos até então apresentados nos autos revelam que a autora ainda não conseguiu realizar o procedimento cirúrgico em virtude da ausência de integral autorização por parte do plano de saúde, circunstância que, por si só, é justificadora da majoração da astreinte.

No que se refere ao valor da multa, é sabido que sua fixação deve compelir o demandado a cumprir o comando judicial, objetivando, precipuamente, o adimplemento adequado e tempestivo da obrigação.

Assim, para que se atinja os fins colimados, a multa deve ser fixada em valor que se mostre apto a compelir o requerido a cumprir o comando judicial, devendo em sua fixação ser considerado o direito em litígio, bem como a capacidade econômica daquele a quem é dirigida.

Diante do exposto, por ora, majoro as astreintes e fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se, todavia, o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior alteração, acaso necessário.

Na hipótese de novo descumprimento, será determinado o imediato sequestro da importância descrita no orçamento colacionado em ID 178317264, para fins de custeio do procedimento cirúrgico.

Intime-se pessoalmente a parte demandada (via sistema) para que cumpra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a decisão pela qual deferida a tutela provisória, advertindo-a que de sua inércia poderá redundar condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 22 de janeiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
22/01/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:19

Recebidos os autos
22/01/2024 18:19

Outras decisões
22/01/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/01/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 04:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 02:28

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:20

Recebidos os autos
07/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 16:11

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Recebidos os autos
16/11/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/11/2023 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:10

Recebidos os autos
07/11/2023 15:10

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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