25/02/2024 00:59

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 00:58

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 09:41

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de IMARFI CONCEPTRADER LTDA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:51

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0763016-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: IMARFI CONCEPTRADER LTDA REQUERIDO: RICARDO CARNEIRO AMARANTE SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais determinados procedimentos são inaplicáveis porquanto incompatíveis com os princípios que regem esse sistema especial.

No presente caso, verifica-se que a parte executada detém domicílio em outra Unidade da Federação e, ainda que a agência bancária inscrita na cártula de cheque seja localizada em Brasília, a distribuição de processos nos Juizados Cíveis não se dá com base no mero arbítrio da parte demandante, devendo tal pretensão se adequar aos procedimentos da lei especial de regência.

Assim, considerando que nas execuções o ato inicial do processo é a determinação de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por previsão expressa no art. 829, § 1º do novo CPC, e que os atos expropriatórios, inerentes ao procedimento, dependeriam de expedição de carta precatória, vislumbro a incompetência do juízo, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, sob pena da "ordinarização" do processo.

Ressalto que não se trata de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a parte poderá litigar no juízo comum, onde disporá de todos os meios necessários para ter sua pretensão satisfeita.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. . 2.

A parte autora alega na inicial que contratou os serviços advocatícios da parte ré a fim de que a mesma promovesse reclamação trabalhista contra terceiro.

Afirma que foi levantada a importância de R$ 2.640,13 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e treze centavos), decorrentes da reclamação, entretanto, a ré não prestou as contas necessárias e nem se manifestou.

Afirma que a parte ré apropriou- se indevidamente da indenização proveniente da ação trabalhista. 3.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma que extinguir o processo, sendo que há outros meios de promover a citação, é negar a jurisdição.

Alega erro in procedendo, visto que não se esgotou todos os endereços apontados pelo autor. 4.

A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 5.

Nota-se nos autos, diferentemente do comum, a expedição de carta precatória (fl. 75), entretanto, sendo ineficaz de acordo com as diligências (fls. 84, 93 e 103).

Dessa forma, fortalecendo os princípios norteadores deste Juizado quanto a sua inviabilidade.

Após essa tentativa infrutífera, a parte autora apresentou outro endereço em outro estado, tornando-se incabível a execução novamente, sob pena de afronta ao rito célere dos Juizados. 6.

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu.

Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186). 7.

Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico- processual a ser processada. 8.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995." (Acórdão 1197616, 20191210017860ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: 589/592) grifo nosso. "JUIZADO ESPECIAL.

EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CRITÉRIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPATIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O fato de o réu ser domiciliado em outra unidade da federação, por si só, não justifica a imediata extinção do processo, nos termos do artigo 13, §2º, e art. 18, inciso III, da Lei n. 9.099/95, todavia, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial, em que o ato processual a ser praticado é de citação, penhora e avaliação, por oficial de justiça, a expedição de carta precatória se mostra um procedimento incompatível com os critérios informadores dos juizados especiais (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - Art. 2º, inc II, da Lei 9.099/95), sobretudo ante a falta de indicação de bens penhoráveis do devedor. 2.

Desse modo, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 3.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNANIME." (Acórdão 1324837, Relator: Soníria Rocha Campos D´assunção, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/03/2021, publicado no DJE: 8/4/2021.

Pág.: não cadastrada) grifo nosso.

Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e EXTINGO O PROCESSO, sem RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento nos artigos 51, inciso II, e art. 4º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.

Sentença Registrada eletronicamente.

Publique-se e Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/01/2024 17:17

Recebidos os autos
24/01/2024 17:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/01/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/01/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:11

Recebidos os autos
09/01/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2023 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
03/11/2023 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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