22/02/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:11

Expedição de Ofício.
21/02/2024 14:10

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS EXPROPRIÁVEIS.

COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, e-RIDFT E INFOJUD.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

INUTILIDADE DA MEDIDA. 1.

O artigo 6º do Código de Processo Civil contempla o princípio da cooperação, segundo o qual os sujeitos presentes no processo devem colaborar entre si para que se possa obter, em tempo razoável e de forma justa e efetiva, a decisão final de mérito. 2.

A efetividade da prestação jurisdicional deve ser observada pelas partes como pelo Poder Judiciário, utilizando-se de mecanismos que busquem, de forma útil, a satisfação final da pretensão judicial. 3.

O juízo processante deferiu a realização de penhora no rosto dos autos nos quais foi reconhecido crédito em favor da devedora, bem como realizou as pesquisas ao SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, eRIDFT e INFOJUD, restando os seus resultados parcialmente frutíferos, observado que o último sistema mencionado utiliza da obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todo o território brasileiro, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos, bem como identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes. 4.

A ausência de indícios de utilidade da expedição de ofício ao CAGED na medida em que os sistemas pesquisados já alcançam dados de maior aprofundamento que os pretendidos pela agravante/exequente, carecendo de efetividade a medida atípica postulada no cumprimento de sentença. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
12/12/2023 14:06

Conhecido o recurso de TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 20:50

Recebidos os autos
02/10/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 20:58

Recebidos os autos
31/08/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/08/2023 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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