25/03/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:40

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/03/2024 13:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 12:40

Recebidos os autos
21/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:40

Extinto o processo por desistência
21/03/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Recebidos os autos
20/03/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:41

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:12

Recebidos os autos
30/01/2024 16:12

Outras decisões
29/01/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700696-74.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: LARISSA DE OLIVEIRA FREIRE REQUERIDO: FABIANO DAMASCENO MILAGRES D E C I S Ã O Vistos etc.

Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição e não foi esclarecido o motivo pelo qual a nota promissória que lastreia o feito elegeu o presente foro, incidindo à espécie o disposto no art. 36, § 3º do CPC.

No mesmo sentido, colho o recente precedente do e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 63, §3º, DO CPC.

SÚMULA N. 33/STJ.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Prescreve o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil que "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." 2.

Verificando o magistrado que a escolha do foro ocorreu de forma aleatória e injustificada, porque diverso do domicílio das partes e do lugar de cumprimento da obrigação e ausente qualquer vinculação com a situação fática examinada, poderá reconhecer a abusividade e declinar de ofício da competência, ainda que territorial. 3.

O enunciado da Súmula n. 33/STJ "não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro [..] (Acórdão 1380403). 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1796944, 07387124620238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, precedentemente à análise da abusividade da eleição de foro, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para que esclarece a aleatoriedade da escolha desta Circunscrição, sob pena de extinção.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
22/01/2024 16:45

Recebidos os autos
22/01/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/01/2024 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
19/01/2024 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703631-33.2023.8.07.0001

Leandro Felipe Santos

Advogado: Pietro Lemos Figueiredo de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0708384-33.2023.8.07.0001

Jose Gomes de Matos Filho

Fonseca Dias Sociedade Individual de Adv...

Advogado: Kelven Fonseca Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0702605-25.2022.8.07.0004

Cencosud Brasil Comercial LTDA

Cassio Ribeiro Valadares 04667923601

Advogado: Flavio Augusto de Santa Cruz Potenciano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0710888-03.2023.8.07.0004

Isley Dias Palmeira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0701240-08.2023.8.07.0001

Sr Acabamentos e Materiais para Construc...

Lilian de Almeida Pires

Advogado: Patricia Sales Lima Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 13:06

Exibir Processo