19/09/2024 04:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA MAURICIA GOMES DE MELO em 20/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Publicado Edital em 16/07/2024.
15/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0700202-24.2024.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS, contra ANA MAURICIA GOMES DE MELO (CPF: *01.***.*58-20); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: ANA MAURICIA GOMES DE MELO, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 11 de julho de 2024 13:45:50.
11/07/2024 13:46

Expedição de Edital.
11/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:59

Recebidos os autos
10/07/2024 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 12:09

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ANA MAURICIA GOMES DE MELO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 07/06/2024.
06/06/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 17:36

Recebidos os autos
03/06/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:30

Recebidos os autos
10/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 19:49

Recebidos os autos
15/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:22

Recebidos os autos
04/03/2024 13:22

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
21/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700202-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS EXECUTADO: ANA MAURICIA GOMES DE MELO DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Tratando-se de condomínio, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem o volume de suas despesas e a alta taxa de inadimplência dos condôminos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
10/01/2024 10:45

Recebidos os autos
10/01/2024 10:45

Determinada a emenda à inicial
04/01/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/01/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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