01/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:09

Recebidos os autos
26/02/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/02/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de AREIA BOA COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752650-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AREIA BOA COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI EXECUTADO: SAO JUDAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI SENTENÇA Vê-se no ID 182989836 que a parte autora informou a quitação do débito, antes mesmo deste Juízo apreciar a petição inicial.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor informou a quitação da dívida.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
10/01/2024 10:33

Recebidos os autos
10/01/2024 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/12/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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