23/08/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:56

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716999-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: HELEN VIDA FERNANDES DE ANDRADE Inquérito Policial nº: 577/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado em 30/09/2022 acordo de não persecução penal em favor de HELEN VIDA FERNANDES DE ANDRADE (ID. 138516242).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP. É breve relato.

Decido.

Conforme se extrai dos documentos de ID’s 206913290 e 205568361, verifica-se que a beneficiária cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (ID. 138026021).

Nesse sentido, acolho a manifestação do Ministério Público (ID. 207075680) e declaro extinta a punibilidade de HELEN VIDA FERNANDES DE ANDRADE, qualificada nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Quanto ao bem apreendido (ID. 107374235), decreto a perda em favor da União e encaminho ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal e do art. 25 da Lei n. 10.826/2003.

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) BR
12/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:59

Recebidos os autos
12/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2024 22:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
26/07/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:19

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/05/2024 10:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/05/2024 10:48

Transitado em Julgado em 30/09/2022
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716999-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HELEN VIDA FERNANDES DE ANDRADE Inquérito Policial nº: 577/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação pública incondicionada em que o Ministério Púbico imputa a pratica do crimes previsto no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, c/c art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente supostamente praticado pela acusada Helen Vida Fernandes de Andrade.

Houve a homologação do acordo de não persecução penal - ANPP (ID 138516242), bem como a revogação do benefício em razão do descumprimento das cláusulas do mesmo (ID 163087242).

Considerando as justificativas apresentadas pela defesa da acusada, e contidas no ID 183985399, bem como a concordância do Ministério Público, titular da ação penal, suspendo, por ora, a decisão que revogou o ANPP, e contida no ID 163087242.

Dê-se vistas as partes, para ciência. À secretaria para que promova as anotações necessárias acerca da homologação do ANPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições do Acordo de não persecução penal - ANPP, conforme entabulado pelas partes (ID 138026021).

Publiquem-se.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) RCRA
22/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 18:04

Recebidos os autos
19/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2024 18:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/01/2024 17:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:54

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 10:31

Recebidos os autos
26/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 10:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/08/2023 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:59

Recebidos os autos
26/06/2023 16:59

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
14/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:05

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/10/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 18:23

Homologada a Transação
04/10/2022 18:23

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
04/10/2022 18:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:20

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
22/07/2022 18:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/07/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 00:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 20:40

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:59

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:17

Juntada de Certidão
04/11/2021 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2021 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
31/10/2021 18:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/10/2021 12:45

Expedição de Alvará de Soltura .
30/10/2021 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2021 12:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
30/10/2021 12:00

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/10/2021 12:00

Homologada a Prisão em Flagrante
30/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2021 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2021 08:05

Juntada de Certidão
30/10/2021 06:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
30/10/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 00:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
30/10/2021 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

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