09/04/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:28

Transitado em Julgado em 05/04/2024
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 22:37

Recebidos os autos
05/04/2024 22:37

Extinto o processo por desistência
02/04/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:26

Recebidos os autos
20/03/2024 15:26

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDA FIUZA MUNIZ - CPF: *25.***.*24-85 (REQUERENTE).
20/03/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:28

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:32

Recebidos os autos
23/02/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Emende-se a inicial: 1) a requerente reside em área nobre da cidade, tendo salário bruto muito superior à média nacional.

Deve demonstrar, pois, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, trazendo extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos que comprovem o comprometimento dos seus recursos ou recolha as custas processuais; 2) na petição inicial, a autora relata situação de superendividamento, pedindo, ao final, a limitação da dívida a 30% de seus rendimentos.

Ocorre que tal pedido não está em conformidade com o procedimento de repactuação de dívidas, com base no art. 104-A e seguintes, do CDC, iniciando com o chamamento dos credores à conciliação e, caso infrutífero o acordo, deve ser proposto plano de pagamento das dívidas.

De outro giro, o pedido também afronta o Tema 1.085, do STJ, decidido no procedimento de recursos repetitivos, sendo hipótese de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC.

Tem-se, pois, que a requerente deve adequar os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados às observações acima; 3) caso a requerente pretenda prosseguir com a repactuação de dívida, na forma do art. 104-A, do CDC, deverá arrolar todos os credores pendentes, trazendo documentos atinentes às dívidas e esboço de plano de pagamento que atenda aos requisitos legais.

O mínimo existencial também deve ser devidamente comprovado, eis que o montante indicado na inicial se baseia, exclusivamente, em lei geral sobre margem consignável, sendo a requerente é servidora distrital e sujeita à legislação diversa, bem como arrola como despesas mensais valores cheios de IPTU e IPVA, os quais podem ser pagos ao longo do ano.

Prazo: 15 (quinze) dias.

TRAGA NOVA PETIÇÃO INICIAL NA ÍNTEGRA.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 14:12:30.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
17/01/2024 14:30

Recebidos os autos
17/01/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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