07/03/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE ALCANTARA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Nos termos da decisão de ID 54936300, e com apoio no art. 54 da Portaria Conjunta 108/2021, fica a parte WILSON MARQUES DE ALCANTARA intimado para pagamento das custas processuais finais, conforme cálculos de ID 56160835 apresentados pela Contadoria.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

Veralice Nunes Dourado Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
26/02/2024 13:57

Recebidos os autos
26/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:24

Recebidos os autos
26/02/2024 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Ana Cantarino.
21/02/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:27

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE ALCANTARA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0700960-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILSON MARQUES DE ALCANTARA IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DA APCIV 0706657-16.2022.8.07.0020 D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por WILSON MARQUES DE ALCANTARA em face de ato atribuído ao DESEMBARGADOR RELATOR DA APCIV 0706657-16.2022.8.07.0020, em que requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão nº 1750793 e, quanto ao mérito, que seja declarada a nulidade de referido acórdão por falta de fundamentação legal e ausência do direito de João Lucio e Ana Clara a obterem a validação de negócio jurídico inválido e nulo de pleno direito.

De pronto é possível verificar que o presente mandamus não ultrapassa da barreira da admissibilidade.

Com efeito, o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Na hipótese sob julgamento, verifica-se que o ato impugnado consiste no Acórdão nº 1750793, cuja publicação no DJe ocorreu em 14/09/2023 (ID 54914456), quinta-feira, sendo a data da ciência inequívoca do ato tido como ilegal.

Nota-se, assim, que o prazo legal de 120 dias que teria o impetrante para exercer seu direito de reivindicar a segurança pleiteada se esgotou em 12 de janeiro de 2024 (sexta-feira) e a ação somente foi ajuizada em 15 de janeiro de 2024 (segunda-feira).

Portanto, evidencia-se a perda do provável direito pela inércia do titular durante o prazo previsto em lei.

Destaque-se que referido prazo não possui natureza processual, de modo que não há que se falar em interrupção ou suspensão.

No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO.

IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL.

DECADÊNCIA OPERADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2.

Tratando-se de prazo decadencial, incabíveis suspensões ou interrupções do lapso temporal delimitado legalmente, razão pela qual a tentativa de impugnar ato administrativo, por meio da própria seara estatal, não interfere no curso do prazo para a impetração do remédio constitucional. 3.

Assim, comprovada a propositura do writ mais de 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnável, operada está a decadência relativa ao direito de impetrar mandado de segurança contra o referido ato administrativo. 4.

Nesse contexto, impõe-se o indeferimento da inicial, circunstância a qual acarreta a denegação da segurança pleiteada.

Inteligência do art. 6º, § 5º, c/c art. 10, caput, ambos da Lei n. 12.016/2009. 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1778234, 07165937120228070018, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 9/11/2023.) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º c/c 487, II, do CPC, declaro a decadência do direito ao presente mandado de segurança e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

I.

Brasília-DF, 15 de janeiro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
15/01/2024 19:16

Recebidos os autos
15/01/2024 19:16

Declarada decadência ou prescrição
15/01/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/01/2024 12:20

Recebidos os autos
15/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
15/01/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
15/01/2024 06:56

Juntada de Certidão
15/01/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 05:52

Recebidos os autos
15/01/2024 05:52

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/01/2024 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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