23/02/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de CINTIA CARDOSO LEITE em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:02

Recebidos os autos
22/01/2025 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
21/01/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
21/01/2025 00:42

Recebidos os autos
21/01/2025 00:42

Deferido o pedido de CINTIA CARDOSO LEITE - CPF: *77.***.*99-91 (EXEQUENTE).
20/01/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/01/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/12/2024 12:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:32

Recebidos os autos
14/11/2024 14:32

Deferido o pedido de CINTIA CARDOSO LEITE - CPF: *77.***.*99-91 (EXEQUENTE).
11/11/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CINTIA CARDOSO LEITE em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 20:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:34

Recebidos os autos
18/09/2024 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/09/2024 17:36

Recebidos os autos
16/09/2024 17:36

Deferido em parte o pedido de CINTIA CARDOSO LEITE - CPF: *77.***.*99-91 (EXEQUENTE)
28/08/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CINTIA CARDOSO LEITE em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:36

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2024 08:35

Decorrido prazo de L S DE AGUIAR TREINAMENTO E ENSINO - CNPJ: 30.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 05/08/2024.
22/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:54

Decorrido prazo de L S DE AGUIAR TREINAMENTO E ENSINO em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 21:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:14

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:11

Recebidos os autos
22/05/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 21:52

Recebidos os autos
14/05/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/05/2024 20:11

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/04/2024 03:40

Decorrido prazo de L S DE AGUIAR TREINAMENTO E ENSINO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 08:58

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de L S DE AGUIAR TREINAMENTO E ENSINO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:30

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CINTIA CARDOSO LEITE em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726781-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CINTIA CARDOSO LEITE REQUERIDO: L S DE AGUIAR TREINAMENTO E ENSINO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por CINTIA CARDOSO LEITE em desfavor de L S DE AGUIAR TREINAMENTO E ENSINO, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 06 de maio de 2023, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Afirma que contratou o curso para a filha e a promessa da ré é de que haveria aulas online três vezes por semana, além de aulas presenciais aos sábados.

Sustenta que a ré não possui uma plataforma para disponibilizar as aulas online, não segue um cronograma e as aulas são disponibilizadas de forma aleatória.

Informa que sua filha assistiu às aulas durante quatro meses e, em 15 de agosto de 2023, solicitou a rescisão do contrato, porém a ré se recusou a realizar o reembolso, alegando que estava amparada pelo contrato.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a condenação da ré a devolver R$ 1.320,00, referente a diferença entre o valor total do curso e as quatro parcelas pagas. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Registre-se que era ônus do demandado produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta, sendo assim, sua condenação é medida que se impõe.

Diante da ausência de impugnação específica por parte da ré, restou incontroverso que os serviços foram prestados de forma defeituosa, com falhas no cronograma de estudo e didática, aulas disponibilizadas de forma aleatória, bem como o período que efetivamente frequentou o curso.

Os documentos acostados aos autos pela autora conferem verossimilhança às suas alegações, na medida em que demonstra o contrato que foi celebrado e os valores pagos.

Sendo assim, a rescisão do contrato e a devolução da quantia de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) são medidas que se impõem.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para RESCINDIR o contrato, sem ônus para a autora, e CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso pela ré, representada por advogado, não havendo mais que se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), de forma que os pressupostos recursais serão analisados pelo órgão ad quem, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/01/2024 21:40

Recebidos os autos
21/01/2024 21:40

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de CINTIA CARDOSO LEITE em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 15:48

Juntada de ressalva
10/11/2023 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/11/2023 14:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 11:55

Recebidos os autos
10/11/2023 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:48

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:27

Recebidos os autos
16/10/2023 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/10/2023 23:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/10/2023 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/10/2023 23:07

Expedição de Certidão.
12/10/2023 23:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:55

Recebidos os autos
11/10/2023 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 09:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 21:26

Recebidos os autos
01/09/2023 21:26

Outras decisões
01/09/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/08/2023 14:28

Juntada de Petição de intimação
28/08/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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